LEI COMPLEMENTAR Nº 421, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016

 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2016)

(Nº 001/2016, NA ORIGEM)

Data de Publicação: 25 de fevereiro de 2016.

 

REESTABELECE e dá nova redação ao artigo 20 da Lei Complementar nº 301, de 16 de dezembro de 2009, que institui a Política de Economia Popular e Solidária do Município de Diadema, estabelecendo princípios fundamentais, objetivos, ações, e dá providências correlatas.

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica reestabelecido o artigo 20 da Lei Complementar nº 301, de 16 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20 – Compete ao Comitê Municipal de Economia Popular e Solidária, as seguintes atribuições:

                                                                               I.           Zelar pelo cumprimento e implementação desta Lei Complementar;

                                                                            II.           Integrar políticas públicas;

                                                                          III.           Analisar e encaminhar sugestões ao órgão executor, para a implementação de projetos decorrentes dessa Lei Complementar, além, de acompanhá-los e finalizá-los em sua execução;

                                                                         IV.           Supervisionar e avalizar periodicamente as ações do programa instituído no art. 1º desta Lei Complementar.  

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 22 de fevereiro de 2016.

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.