LEI COMPLEMENTAR Nº 429, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2016)

(Nº 034/2016, NA ORIGEM)

Data de Publicação: 21 de dezembro de 2016.

 

 

 

 

 

ALTERA dispositivos da Lei Complementar nº 33, de 27 de dezembro de 1.994, e dá outras providências.  

 

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

 

 

Art. 1º.  Fica alterado o § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 33, de 27 de dezembro de 1.994, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º. A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento deverá ser calculada e recolhida pelos próprios contribuintes, na forma, condições e prazos regulamentares, podendo, a critério da Administração, ser lançada de ofício, para recolhimento, também, segundo disposto em regulamento.

 

§ 1º. .....................................................................................................................

 

§ 2º.  Para o recolhimento da Taxa, tomar-se-á o valor da Unidade Fiscal de Diadema - UFD - da data do vencimento, tomando-se, no caso de recolhimento antecipado, a UFD da data do pagamento.

 

Art. 2º. Fica alterado art. 12 da Lei Complementar nº 33, de 27 de dezembro de 1.994, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 12. A Taxa de Fiscalização de Publicidade deverá ser calculada e recolhida pelos próprios contribuintes, na forma, prazos e condições regulamentares, podendo a critério da Administração, ser lançada de ofício, para recolhimento, também, segundo o disposto em regulamento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para o recolhimento da Taxa tomar-se-á o valor da Unidade Fiscal de Diadema - UFD, da data do vencimento, tomando-se, no caso de recolhimento antecipado, a UFD da data de pagamento.

 

Art. 3º. Fica alterado o art. 15 da Lei Complementar nº 33, de 27 de dezembro de 1.994, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 15. Os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e de Fiscalização de Publicidade ficam obrigados na forma e prazos regulamentares:

I - ...........................................................................................................................

 

II - ..........................................................................................................................

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Os infratores das normas deste artigo sujeitam-se às seguintes penalidades:

 

a)  multa de 20 UFDs aos que recusarem o cumprimento do disposto no inciso I.

b)  multa de 10 UFDs aos que infringirem o disposto no inciso II.

 

Art. 4º. Fica alterada a tabela II anexa à Lei Complementar nº 33, de 27 de dezembro de 1.994.

 

Art. 5º. Fica criado o parágrafo 2º do art. 12 da Lei Complementar nº 33, de 27 de dezembro de 1994, com a seguinte redação, transformando-se o parágrafo único em parágrafo 1º: 

 

Artigo 12. ........................................................................................................................................

 

Parágrafo 1º. Para o recolhimento da Taxa tomar-se-á o valor da Unidade Fiscal de Diadema      -UFD da data do vencimento, tomando-se, no caso de recolhimento antecipado, a UFD da data de pagamento.

 

Parágrafo 2º. Pelo período de 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação desta Lei, serão tributados, no máximo, 5 (cinco) metros quadrados de cada tipo de anúncio previsto nas Tabelas IIA, IIB e IIC, anexas a esta Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 16 de dezembro de 2016.

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TABELA II

ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.994

VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA PUBLICIDADE

A)  ANÚNCIOS LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS
TIPO	INCIDÊNCIA		VALOR EM UFD* POR METRO QUADRADO
I.   Luminosos ou iluminados	Anual	Por metro quadrado	15
II.   Não Luminosos nem iluminados	Anual	Por metro quadrado	15
III.   Terceiros	Anual	Por metro quadrado	20
* UFD : Unidade Fiscal de Diadema
B)  ANÚNCIOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS
TIPO	INCIDÊNCIA		VALOR EM UFD* POR METRO QUADRADO
1.     Luminosos ou iluminados	Anual	Por metro quadrado	50
2.     Luminosos intermitentes	Anual	Por metro quadrado	70
3.     Luminosos intermitentes c/mudança de cor ou mensagem	Anual	Por metro quadrado	70
4.     Luminosos ou iluminados colocados na cobertura de edifícios	Anual	Por metro quadrado	50
5.     Luminosos ou iluminados c/movimento próprio	Anual	Por metro quadrado	70
6.     Não luminosos nem iluminados	Anual	Por metro quadrado	30
7.     Não luminosos nem iluminados colocados na cobertura de edifícios	Anual	Por metro quadrado	30
8.     Não luminosos nem iluminados c/movimento próprio	Anual	Por metro quadrado	70
* UFD : Unidade Fiscal de Diadema
C)ANÚNCIOS DIVERSOS
TIPO	INCIDÊNCIA		VALOR EM UFD*
1. Anúncios publicitários c/suportes próprios ou não, colocados nas vias públicas	Trimestral	Por unidade	50
2. Anúncios indicativos c/suportes ou não, colocados nas vias públicas	Trimestral	Por unidade	20
3. Anúncios produzidos através de projeções holográficas	Trimestral	Por equipamento	100
4. Anúncios produzidos através de projeções de filmes, slides, luzes e similares	Trimestral	Por nº de telas	100
5. Publicidade produzida através de vídeo (computadores, tapes e similares)	Trimestral	Por nº de vídeos	100
6. Anúncios por balões	Trimestral	Por anunciante	100
7. Anúncios produzidos através de sistemas sonoros	Mensal	Por nº de auto falantes	150
8. Anúncios internos ou externos fixos ou removíveis, em veículos de transporte de cargas, passageiros ou pessoas, qualquer que seja a forma de tração (próprios, de terceiros ou próprios c/mensagem associada de terceiros)	Anual	Por nº de veículos	30
9. Anúncios provisórios, com prazo de exposição inferior a 60 (sessenta) dias	Mensal	Por unidade	20
10. Anúncios móveis transportados p/pessoas	Mensal	Por unidade	10
11. Anúncios em relógios e/ou termômetros (luminosos ou iluminados, não luminosos nem iluminados)	Anual	Nº de quadros	150
12. Anúncios não luminosos nem iluminados colocados em muros não localizados nos estabelecimentos	Trimestral	Por unidade	70
13. Propaganda ou publicidade, c/ou sem distribuição de folhetos ou vendas	-	Por local indicado	20
14. Outros tipos de publicidade por quaisquer meios não enquadráveis nos itens anteriores	Anual	Por espécie	50
* UFD : Unidade Fiscal de Diadema