LEI COMPLEMENTAR Nº 441, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2017)

(Nº 032/2017, NA ORIGEM)

Data de Publicação: 30 de setembro de 2017.

 

 

 

ALTERA artigos da Lei Complementar nº 298, de 05 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Diadema, institui a carreira de Guarda Civil Municipal, cria cargos e empregos públicos, cria as gratificações que especifica e dá providência correlatas.

 

 LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

 

Art. 1º - Ficam alterados o caput e o § 2º do art.61 da Lei Complementar nº 298, de 05 de outubro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 61 – Os Guardas Civis Municipais, integrantes do Quadro de Fixação de Efetivo da Guarda Civil Municipal de Diadema, farão jus à percepção de uma Gratificação por Atividade Especial de Segurança Municipal – GAESM, quando vierem a ser designados para exercer a segurança pessoal de autoridades do Poder Executivo Municipal, ou de autoridades do Estado e da União, estas últimas, quando necessário e em trânsito no Município de Diadema.

 

§ 1º - ........................................................................

 

§ 2º - A atribuição da GAESM, para as autoridades do Poder Executivo, far-se-á por ato administrativo do Secretário de Defesa Social do Município de Diadema, a qualquer dos Guardas Civis Municipais que compõem o Quadro de Fixação de Efetivo da Guarda Civil Municipal e que tenha sido aprovado em curso de segurança de dignatários, e seus efeitos perdurarão enquanto o Guarda Civil Municipal estiver no efetivo desempenho das atividades típicas da mesma.

 

§ 3 º - ........................................................................

 

Art. 2º - Ficam revogados o Item 9 da alínea “c” e o item 11 da alínea “d” do Anexo VI da Lei Complementar nº 298, de 05 de outubro de 2009.

 

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 29 de setembro de 2017.

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal