LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2017)

(Nº 052/2017, NA ORIGEM)

Data de Publicação: 22 de dezembro de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

ALTERA disposições da Lei Complementar nº 59, de 23 de agosto de 1996, que instituiu o Código de Obras e Edificações.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

Art. 1º Fica acrescido o item 11.6 – Instalação de Fraldários, ao Capítulo 11, do anexo I que trata das Instalações Sanitárias, da Lei Complementar n º 59, de 23 de agosto de 1996, com a seguinte redação:

 

CAPÍTULO 11

Das Instalações Sanitárias

11.1........................................................

11.2........................................................

11.3........................................................

11.4........................................................

11.5 .......................................................

11.6 Instalação de Fraldários.

Locais públicos com grande fluxo de pessoas, tais como, shoppings centers e estabelecimentos similares ficam obrigados à instalação de fraldários.

 

Art. 2º Entende-se por estabelecimentos similares aqueles que apresentem grande fluxo de pessoas e infraestrutura de banheiros de utilização pública.

 

Art. 3º Entende-se por fraldário, o ambiente reservado que disponha de bancada para troca de fraldas, de lavatório e de equipamento para a higienização de mãos, devendo ser instalado em condições suficientes para a realização higiênica e segura da troca de fraldas de acordo com a regulamentação.

 

Parágrafo único Os fraldários deverão ser instalados em locais reservados, próximos aos banheiros e serão de livre acesso aos usuários de ambos os sexos.

 

Art. 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 21 de dezembro de 2017.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.