LEI COMPLEMENTAR Nº 487, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2019)

Autoria: Ver. Jeoacaz Coelho Machado

Data de publicação: 06 de outubro de 2020

 

 

Estabelece condição para a concessão de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar nº 453, de 31 de outubro de 2018, que dispôs sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico social, na forma que especifica, e deu outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

ARTIGO 1º - A partir da data de publicação da presente Lei Complementar, a concessão de benefícios fiscais, em razão de fomento ao emprego, fica condicionada à comprovação de que 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) do número total de empregados acrescidos, nos termos do disposto nas alíneas “a” a “e” do parágrafo 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 453, de 31 de outubro de 2018, corresponde a trabalhadores sem experiência profissional comprovada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, independentemente de sua idade.  

 

ARTIGO 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 05 de outubro de 2020.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal