LEI COMPLEMENTAR Nº 502, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2021)

(nº 042/2021, na origem)

Data de publicação: 30 de setembro de 2021.

 

 

Altera as Tabelas 6 – Alíquotas para cálculo do Imposto Predial Residencial, 7 – Alíquotas para cálculo do Imposto Predial Não Residencial e 8 – Alíquotas para cálculo do Imposto Territorial,  anexas à Lei Complementar nº 379, de 18 de setembro de 2013, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para o cálculo do valor venal de imóveis e lançamento de tributos imobiliários a partir do exercício de 2014 e dá outras providências. 

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

Art. 1º  O parágrafo único do artigo 20 da Lei Complementar nº 379, de 18 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 20.  ................................................................................................

Parágrafo único.  Será concedido desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do imposto para pagamento integral, do exercício, até a data do vencimento da primeira parcela.”

 

 

Art. 2º Ficam alteradas as Tabelas 6 - Alíquotas para cálculo do Imposto Predial Residencial, 7 - Alíquotas para cálculo do Imposto Predial Não Residencial e 8 - Alíquotas para cálculo do Imposto Territorial anexas à Lei Complementar nº 379 que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA 6

 

 

TABELA 7

 

 

 

 

TABELA 8

 

 

 

 Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

 

 Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 29 de setembro de 2021.

 

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal