LEI COMPLEMENTAR Nº 508, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2021)

(nº 070/2021, na origem)

Data de publicação: 21 de dezembro de 2021.

 

DISPÕE sobre a alteração da Lei Complementar nº 500, de 29 de setembro de 2021, que trata da legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. O inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 500, de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. ...............................................................................................................................

.............................................................................................................................................

I - .........................................................................................................................................

II - a pessoa jurídica, com inscrição ativa, ainda que imune ou isenta, o condomínio edilício e demais entes despersonalizados, tomador ou intermediário dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09 a 7.12, 7.14 a 7.17, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.12, 12.14 a 12.17, 16.01, 16.02, 17.05 e 17.09 da tabela anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza, sendo o prestador sediado ou não no Município de Diadema;

Art. 2º. Fica alterado o §3º do art. 23 da Lei Complementar nº 500, de 29 de setembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. ..............................................................................................................................

§1º. ......................................................................................................................................

§2º. ......................................................................................................................................

§3º. Quando o profissional estiver estabelecido em forma de unidade econômica organizada composta por dois ou mais profissionais da mesma categoria ou não, o cálculo do imposto será apurado pelo faturamento aplicando-se a alíquota correspondente.”

Art. 3º. Ficam alteradas as alíneas “d”, “e” e “f”, e acrescentadas as alíneas “g” e “h”, do inciso IV do art. 58 da Lei Complementar nº 500, de 29 de setembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.58. ...............................................................................................................................

I - .........................................................................................................................................

II - .......................................................................................................................................

III - ......................................................................................................................................

IV - Infrações relativas aos documentos fiscais:

a)..........................................................................................................................................

b)..........................................................................................................................................

c)..........................................................................................................................................

d) multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor dos serviços, observada a imposição mínima de 500 (quinhentas) UFD e máxima de 5000 (cinco mil) UFD, aos que fizerem a emissão de NFS-e com importância diversa do valor do serviço;

e) multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor dos serviços, observada a imposição mínima de 500 (quinhentas) UFD e máxima de 5000 (cinco mil) UFD, aos que deixarem de declarar a base de cálculo de sua emissão de NFS-e no extrato simplificado e apurações do Simples Nacional (PGDAS);

f) multa equivalente a 500 (quinhentas) UFD por exercício constatado, aos que obrigados a emissão de NFS-e deixarem de emitir;

g) multa equivalente a 500 (quinhentas) UFD por exercício, aos que cancelarem NFS-e no sistema eletrônico de emissão sem provas e/ou justificativa legal;

h) multa equivalente a 150 (cento e cinquenta) UFD, a cada grupo de até 50(cinquenta) unidades, em bloco ou não, aos que utilizarem CPS com prazo de validade vencido.”

Art. 4º. Fica acrescido o subitem 11.05 ao item 11 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 500, de 29 de setembro de 2021, e alterado o título da lista de serviços passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 500/2021”

.............................................................................................................................................

 

 

Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 17 de dezembro de 2021.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal