LEI COMPLEMENTAR Nº 556, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2024)

Autoria: Executivo Municipal (nº 017/2024, na origem)

Data de publicação: 29 de novembro de 2024.

 

 

ALTERA a Lei Complementar nº 500, de 29 de setembro de 2021, para retificar a alíquota do ISSQN sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILLIPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

Art. 1º. Fica revogado o § 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 500, de 29 de setembro de 2021.

Art. 2º. Fica alterada a alíquota do subitem 21.01 do item 21 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 500, de 29 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte configuração:

 

“LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 500/2021

 

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

 

 

 

Diadema, 29 de novembro de 2024.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILLIPI JÚNIOR

Prefeito Municipal