LEI COMPLEMENTAR Nº 564, DE 26 DE MARÇO DE 2025

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022)

Autoria: Ver. Josemundo Dario Queiroz (Josa Queiroz)

Data de publicação: 28 de março de 2025.

 

 

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 455, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Código de Convivência Urbana que regulamenta e disciplina as Posturas Municipais, e dá outras providências.

 

TAKAHARU YAMAUCHI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

ARTIGO 1º - Fica criado o inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 455, de 21 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:

 

“Art. 17. ...........................................................................................................

I - ......................................................................................................................

II - ....................................................................................................................

III - ...................................................................................................................

IV - ...................................................................................................................

V - o valor da multa será de 2.000 (duas mil) UFD’s, aplicada em dobro, em caso de reincidência, aos seguintes infratores:

a)      proprietários, possuidores ou arrendatários de imóveis comerciais, cujos bares ou estabelecimentos congêneres vendam bebidas alcoólicas para consumo no local de realização de festas clandestinas (pancadões);

b)      pessoas físicas ou jurídicas que cederem, a título gratuito ou oneroso, espaço para que sejam promovidas festas clandestinas (pancadões);

c)      organizadores e divulgadores de festas clandestinas (pancadões);

d)      proprietários ou possuidores de veículos automotores que perturbem o sossego público com ruídos ou sons (pancadões).

Parágrafo único. .............................................................................................”

 

ARTIGO 2º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

 

ARTIGO 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 26 de março de 2025.

 

 

 

 

 

 

 

(aa.) TAKAHARU YAMAUCHI

Prefeito Municipal