LEI COMPLEMENTAR Nº 569, DE 21 DE JULHO DE 2025

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025)

Autoria: Executivo Municipal (nº 016/2025, na origem)

Data de publicação: 21 de julho de 2025.

 

 

ALTERA a Lei Complementar nº 455, de 21 de dezembro de 2018, alterada pelas Leis Municipais nºs 483, de 20 de março de 2020; 506, de 07 de dezembro de 2021; e 564, de 26 de março de 2025, que dispõe sobre o Código de Convivência Urbana que regulamenta e disciplina as Posturas Municipais.

 

TAKAHARU YAMAUCHI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

Art. 1º - Fica acrescido o art. 40-A e parágrafo único à Lei Complementar nº 455, de 21 de dezembro de 2018, e alterações subsequentes, com a seguinte redação:

 

“Art. 40-A. Após prévia notificação, no caso de descumprimento da obrigação prevista no art. 23 desta Lei Complementar, decorrido o prazo de trinta dias, o Município poderá, por si ou por terceiros, executar o serviço de construção, reforma ou reconstrução de calçada, cobrando os custos dos responsáveis.

 

Parágrafo único. O valor do serviço executado, previsto no caput, será lançado na inscrição municipal do imóvel a título de taxa de serviço”. (NR)

 

Art. 2º - Fica revogado o inciso I e alterada a redação do § 2º do art. 41 da Lei Complementar nº 455, de 21 de dezembro de 2018, e alterações subsequentes, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 41. .........................................................................................................

I – REVOGADO;

II – .................................................................................................................

III – ................................................................................................................

IV – ................................................................................................................

V – .................................................................................................................

VI – ................................................................................................................

§ 1º. ................................................................................................................

§ 2º. Nos casos de não atendimento pelo infrator, mesmo após aplicações das penalidades, o Município poderá, por si ou por terceiros, executar os serviços, cobrando os custos dos responsáveis, que será lançado na inscrição municipal do imóvel, a título de taxa de serviço.

§ 3º. .....................................................................................................” (NR)

 

Art. 3º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 43 da Lei Complementar nº 455, de 21 de dezembro de 2018, e alterações subsequentes, com a seguinte redação:

 

“Art. 43. .........................................................................................................

 

Parágrafo único. A fiscalização acerca da obrigação prevista no art. 23 desta Lei Complementar se dará na forma estabelecida no art. 40-A e será exercida de forma concorrente pelos agentes de fiscalização da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Mobilidade e Transportes, Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Guarda Civil Municipal”. (NR)

 

Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

Diadema, 21 de julho de 2025.

 

 

 

 

(aa.) TAKAHARU YAMAUCHI

Prefeito Municipal