LEI COMPLEMENTAR Nº 584, DE 25 DE MAIO DE 2026

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2026)

Autoria: Executivo Municipal (nº 013/2026, na origem).

Data de publicação: 28 de maio de 2026.

 

REVOGA dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 455, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Código de Convivência Urbana que regulamenta e disciplina as Posturas Municipais.

 

TAKAHARU YAMAUCHI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica revogado o § 1º do art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 455, de 21 de dezembro de 2018, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 580, de 18 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. A Secretaria de Defesa Social terá competência de fiscalização subsidiária, podendo seus integrantes, desde que indicados pelo Secretário da Pasta de Defesa Social e credenciados pela Secretaria detentora da competência, exercer funções de fiscalização nas atividades previstas nesta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. A receita da aplicação das penalidades será revertida ao Fundo Municipal para a Segurança Pública, quando advindas da fiscalização subsidiária, conforme caput do art. 5º desta Lei Complementar, sendo destinada exclusivamente ao setor ou departamento que a realizou.”

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Diadema, 25 de maio de 2026.

 

 

 

(aa.) TAKAHARU YAMAUCHI

Prefeito Municipal