LEI Nº 106, DE 11 DE JUNHO DE 1962.

 

 

ADOTA a Lei nº 4.615, de 15/1/1955.

 

EVANDRO CAIAFFA ESQUIVEL, Prefeito Municipal de Diadema, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Diadema decreta e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica adotada no Município de Diadema, a Lei nº 4.615, de 13 de janeiro de 1955, do Município de São Paulo, que alterou o Código de Obras Arthur Saboya, aprovado pelo ato nº 633, de 10 de agosto de 1934.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 11 de junho de 1962.

 

 

EVANDRO CAIAFFA ESQUIVEL

Prefeito Municipal