LEI Nº 1.244, DE 07 DE MAIO DE 1993.

 

DISPÕE sobre a propaganda oficial.

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal Decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Toda e qualquer publicidade temporária veiculada por qualquer meio de divulgação, sob o patrocínio de órgão da Administração Direta ou Indireta, de Fundação ou Autarquia, vinculada à Prefeitura e/ou Câmara do Município de Diadema, deverá fazer constar, obrigatoriamente, o período de duração da propaganda e o respectivo custo ao erário público, com caracteres visíveis ou sons que permitam sua fácil compreensão e entendimento.

 

Art. 2º - Não se incluem nas disposições do artigo 1º, a publicidade permanente a cargo dos órgãos da Administração, desde que efetuada pela própria Prefeitura e/ou Câmara, através de veículos equipados com aparelhos sonoros ou boletins informativos.

 

Art. 3º - A presente Lei deverá ser regulamentada através de uma Comissão Paritária de Membros do Executivo e do Legislativo.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 07 de Maio de 1993.

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal