LEI MUNICIPAL Nº 1367, DE 27 DE JULHO DE 1994.

 

DISPÕE sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1.167/91.

 

EDGAR SILVÉRIO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Diadema,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do parágrafo único do artigo 53 da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados o "caput" e o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.167/91, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - O Município de Diadema, no dever de amparar as pessoas idosas, portadoras de deficiência, aposentados e pensionistas, assegurando sua participação na comunidade e defendendo sua dignidade e bem estar, garante a gratuidade nos transportes coletivos desses munícipes, mediante a expedição de Carteiras de Identificação Permanente.

 

§1º - ...

 

§2º - Considera-se aposentada e pensionista todas as pessoas assim reconhecidas pelo INSS, assim como pelos outros institutos de aposentadoria que atuam junto aos órgãos públicos e privados do País.

 

§3º - ...

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 27 de julho de 1994.

 

EDGAR SILVÉRIO DE SOUZA

Presidente