LEI Nº 1.396, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1 994.-                       

 

                        Dispõe  sobre  a concessão de  férias  ao

                        Professor da Rede Pública Municipal.

 

                        JOSE DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do  Muni

                        cípio de Diadema, Estado de São Paulo, no

                        uso e gozo de suas atribuições legais;

 

                        Faz saber que a Câmara Municipal aprova e

                        ele sanciona e promulga a seguinte LEI:  

 

ARTIGO 1º - O Professor,  independentemente do regime jurídico ao

qual estiver subordinado, gozará obrigatoriamente férias anuais a

partir do 1º dia útil do mês de Janeiro de cada ano.

 

PARÁGRAFO 1º - O  Professor  adquirirá direito às férias  após  o

decurso do primeiro ano de efetivo exercício.

 

PARÁGRAFO 2º - Fica excluído do previsto no "caput" deste  artigo

a  categoria de Professores de Educação Física,  os quais gozarão

férias conforme programação da escola elaborada pelo Departamento

de Educação, Cultura e Esportes.

 

PARÁGRAFO 3º - O Professor que,  ao 1º dia útil do mês de janeiro

de cada ano, não tiver completado o período aquisitivo de férias,

gozará, na oportunidade, de férias proporcionais de 2,5 dias para

cada mês ou fração superior a 14 dias de trabalho,  iniciando,  a

partir daí, novo período aquisitivo.

 

PARÁGRAFO 4º - Ao  Professor  será  concedida  dispensa  de  suas

atividades  funcionais do período que exceder ao seu  direito  de

gozo  de férias proporcionais até o término das férias  coletivas

regulamentares gozadas em janeiro de cada ano.

 

ARTIGO 2º - O  Professor com direito ao gozo de 30 (trinta)  dias

de férias, poderá se inscrever para cumprir atividades correlatas

ao  Projeto Férias ou outros que vierem a ser  determinados  pela

Diretoria do DECE.

 

PARÁGRAFO 1º - O  Departamento de Educação,  Cultura e  Esportes,

normatizará procedimentos, quando a quantidade de interessados de

que trata a inscrição supra exceder à demanda.

 

PARÁGRAFO 2º - O  Professor  que  tiver sua  inscrição  deferida,

gozará  de  20  (vinte)  dias de férias  e  terá  10  (dez)  dias

remunerados como abono pecuniário.

 

ARTIGO 3º - O   Professor  que  estiver  de  licença  no  período

referido no "caput" do artigo 1º, gozará férias no mês que será o

indicado  pelo Diretoria do Departamento de Educação,  Cultura  e

Esportes,  observado  o período obrigatório para a concessão e  o

disposto no artigo 176,  do Estatuto dos Funcionários Públicos de

Diadema e no artigo 134 da CLT.

 

PARÁGRAFO  ÚNICO - Ao  servidor  que retornar  de  licença  serão

concedidas férias,  a que fizer jus,  na sequência do reinício de

exercício  considerando-se  se for o  caso,  a  proporcionalidade

aludida no parágrafo 3º, do artigo 1º.

 

ARTIGO 4º - Além  das férias regulamentares,  o Professor  poderá

ser  dispensado do ponto por 20 (vinte) dias ao ano,  durante  os

períodos  de  recesso escolar,  nos meses de  Julho  e  Dezembro,

consoante  calendário  escolar  formulado  pelo  Departamento  de

Educação, Cultura e Esportes.

 

PARÁGRAFO  ÚNICO - A  dispensa  a que se  refere  este  artigo  é

facultativa e de definição do Departamento de Educação, Cultura e

Esportes, face as necessidades e possibilidades de trabalho a ser

desenvolvido.

 

ARTIGO 5º - Esta  Lei entrará em vigor a contar de 1º de  janeiro

de 1.994, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

                                Diadema, 22 de Dezembro de 1.994.

 

 

                                    (a) JOSE DE FILIPPI JUNIOR

                                        Prefeito Municipal.-