LEI Nº 1.430,DE 27 DE JULHO DE 1 995.                          

                   (PROJETO DE LEI Nº 020/95)                  

              (Autor: Ver. JOÃO PAULO DE OLIVEIRA

 

 

 

 

 

                        Proíbe  a  comercialização  de  armas  de

                        brinquedo   que  não  possuam   cores   e

                        formatos distintos das armas verdadeiras,

                        e dá outras providências.

 

                        Proíbe, no âmbito do Município de Diadema,

                        a comercialização de réplicas ou simulacros

                        de armas de fogo que possuam cores, formatos

                        e tamanhos semelhantes às armas verdadeiras,

                        e dá outras providências. Redação dada pela

                        Lei Municipal nº 4.351/2023

 

 

                        JOSE   DE   FILIPPI  JUNIOR, Prefeito   do

                        Município  de  Diadema,   Estado  de  São

                        Paulo,  no uso e gozo de suas atribuições

                        legais,

 

 

                        Faz saber que a Câmara Municipal aprova e

                        ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

ARTIGO 1º - Fica   proibida,   no   Município   de   Diadema,   a

comercialização  de  armas  de  brinquedo  que  possuam  cores  e

formatos idênticos às armas verdadeiras.

 

ARTIGO 1º - Fica proibida, no âmbito do Município de Diadema, a

comercialização de réplicas ou simulacros de armas de fogo que

possuam cores, formatos e tamanhos semelhantes às armas verdadeiras.

Redação dada pela Lei Municipal nº 4.351/2023

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica liberada a venda de brinquedos que disparam

água, bolinhas e espuma, além de armas de pressão e de ar comprimido,

na forma da Lei Federal nº 10.826/2003 e alterações posteriores e nas

condições fixadas pelo Comando do Exército. Parágrafo acrescido pela

Lei Municipal nº 4.351/2023

 

ARTIGO 2º - Não será fornecido alvará de funcionamento ou licença

para   comercialização  aos  estabelecimentos  que  não   cumpram

rigorosamente o estabelecido no artigo anterior.

 

ARTIGO 3º - Aos infratores aplicar-se-ão as seguintes sanções, em

sequência:

 

        I - 1a. Infração: Notificação por escrito.

       II - 2a. Infração: Multa no valor de 60 (sessenta) UFMs.

      III - 3a. Infração: Suspensão  das   atividades   por    30

                (trinta) dias.

       IV - 4a. Infração:  a) Cancelamento  do Termo de Permissão

                              de   Uso,   no  caso  de   comércio

                              ambulante.

 

                           b) Cancelamento     da    Licença    e

                              Encerramento  das  Atividades,  com

                              Ordem de Fechamento Administrativo,

                              no    caso    de    Estabelecimento

                              Comercial.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O não atendimento da suspensão das atividades e

fechamento  administrativo,   implicará  na  adoção  de   medidas

judiciais cabíveis.

 

ARTIGO 3º - Aos infratores aplicar-se-ão as seguintes sanções, na

sequência: Redação dada pela Lei Municipal nº 4.351/2023

 

I - na primeira infração: advertência escrita da autoridade competente,

esclarecendo que, em caso de reincidência, o infrator estará sujeito à

multa e ao fechamento do estabelecimento;

II - na segunda infração: multa no valor de 1.000 UFD’s;

III - na terceira infração: multa no valor de 1.500 UFD’s;

IV - na quarta infração: fechamento do estabelecimento e cassação do

alvará de funcionamento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Esta lei deverá ser afixada em local visível nos

estabelecimentos que comercializam os produtos de que trata o artigo

 1º desta Lei.

 

ARTIGO 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no

prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.

 

ARTIGO 5º - As  despesas com a execução desta Lei,  correrão  por

conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,   suplementadas  se

necessário.

 

ARTIGO 6º - Esta  Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

 

                 Diadema, 27 de julho de 1.995.

 

                 (a) JOSE DE FILIPPI JUNIOR

                     Prefeito Municipal