LEI Nº 15, DE 22 DE ABRIL DE 1960.

 

 

ADOTA Código de Obras e dá outras providências.

 

EVANDRO CAIAFFA ESQUIVEL, Prefeito Municipal de Diadema, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Diadema decreta e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam adotados provisoriamente neste Município, enquanto não se criem leis próprias, o código de Obras "ARTHUR SABOYA", a Lei 533 e a Lei 466, que vigoravam neste Distrito antes de sua elevação a Município.

 

Art. 2º Quando da elaboração de leis próprias, serão revogadas total ou parcialmente as leis de que trata o Artigo 1º.

 

Art.3º Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 22 de abril de 1960.

 

 

EVANDRO CAIAFFA ESQUIVEL

Prefeito Municipal