LEI Nº 1.607, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.997                    

                                               

              (Autor: Ver. José Antonio Fernandes)

 

 

 

 

 

 

                        Dispõe   sobre  a  proibição  de  uso   e

                        comercialização do "cerol",  no âmbito do

                        Município.

 

Dispõe sobre a proibição de uso e comercialização do “cerol”, linha chilena ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de “pipas”, “papagaios”, “pandorgas” e de semelhantes artefatos lúdicos no âmbito do Município. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.402/2014)

 

 

                        GILSON MENEZES,  Prefeito do Município de

                        Diadema,   no   uso   e  gozo   de   suas

                        atribuições legais,

 

                        FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e

                        ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

ARTIGO 1º - Ficam proibidas, no âmbito do Município, a utilização

            de "cerol" nas linhas de "pipas" ou "papagaios",  bem

            como sua comercialização.

 

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Define-se como "cerol",  para os fins previstos

                  nesta Lei, a mistura de cola de madeira e vidro

                  moído,  utilizada para dotar de gume as  linhas

                  de "pipas" ou "papagaios".

 

ARTIGO 1º - Ficam proibidas, no âmbito do Município, a utilização e a comercialização de “cerol”, linha chilena ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de “pipas”, “papagaios”, “pandorgas” e de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitária, em áreas públicas e comuns.

(Redação dada pela Lei Municipal nº 3.402/2014)

PARÁGRAFO 1º – Define-se como “cerol”, para os fins previstos nesta Lei, a mistura de cola de madeira e vidro moído, utilizada para dotar de gume as linhas de “pipas”, “papagaios”, “pandorgas” e semelhantes artefatos lúdicos.

PARÁGRAFO 2º - Caberá a Guarda Municipal, com o apoio concorrente dos agentes de fiscalização municipal, quando houver, zelar pelo fiel cumprimento do disposto nesta Lei, mediante ações administrativas e fiscalizadoras.

 

ARTIGO 2º - Serão considerados infratores:

 

        I - estabelecimentos  comerciais  que vendam  "cerol"  ou

            linhas confeccionadas com "cerol";

 

       II - maiores de 18 (dezoito) anos que utilizem "cerol"  em

            linhas de "pipas" ou "papagaios";

 

      III - os  responsáveis por menores de idade que tenham sido

            flagrados fazendo uso do "cerol".

Art. 2º - Serão considerados infratores: (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.402/2014)

I - estabelecimentos comerciais que vendam "cerol" ou linhas confeccionadas com "cerol", bem como linha chilena ou qualquer outro tipo de material cortante utilizado nas linhas de “pipas”, “papagaios”, “pandorgas” e de semelhantes artefatos lúdicos;

 II - maiores de 18 (dezoito) anos que utilizem "cerol", linha chilena ou qualquer outro tipo de material cortante em linhas de “pipas”, “papagaios”, “pandorgas” e semelhantes artefatos lúdicos;

III - os responsáveis por menores de idade que tenham sido flagrados fazendo uso do "cerol", linha chilena ou qualquer outro tipo de material cortante em linhas de “pipas”, “papagaios”, “pandorgas” e semelhantes artefatos lúdicos.

 

ARTIGO 3º - Aqueles  que infringirem o disposto na  presente  Lei

            sujeitar-se-ão às seguintes penalidades:

 

        I - advertência;

 

       II - apreensão  do  produto,  no caso  de  estabelecimento

            comercial:

            

      III -  em caso de reincidência,  será cassada a licença  de

            funcionamento do estabelecimento comercial infrator.

ARTIGO 3º - Aqueles que infringirem o disposto na presente Lei sujeitar-se-ão às seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.402/2014)

I - advertência;

II - apreensão do produto, no caso de estabelecimento comercial;

III - em caso de reincidência, será cassada a licença de funcionamento do estabelecimento comercial infrator;

IV – aplicação de multa ao infrator ou seu responsável legal, bem como ao estabelecimento comercial infrator, no valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada conjunto de material apreendido, até o limite máximo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

PARÁGRAFO 1º - A forma de arrecadação da multa será definida por Portaria do Secretário de Finanças do Município de Diadema e os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

PÁRAGRAFO 2º - O material apreendido deverá ser incinerado.

 

ARTIGO 4º - A  Prefeitura  Municipal  deverá  realizar  campanhas

            visando alertar a população acerca dos danos causados

            pelo uso do "cerol". 

 

 

PARÁGRAFO 1º - As  campanhas  a que se refere este  artigo  serão

               realizadas  às  vésperas  das  férias   escolares,

               durante  as  quais o número de  acidentes  costuma

               aumentar.

 

 

PARÁGRAFO 2º - As campanhas esclarecerão, ainda, que,  na maioria

               dos casos, os infratores são menores de idade.

 

 

PARÁGRAFO 3º - A  Prefeitura  Municipal providenciará para que  o

               comércio  local seja informado acerca da proibição

               da   comercialização   do  produto  ou   de   seus

               componentes.

ARTIGO 4º - A Prefeitura Municipal deverá realizar campanhas visando alertar a população acerca dos danos causados pelo uso do "cerol", linha chilena ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de “pipas”, “papagaios”, “pandorgas” e semelhantes artefatos lúdicos.  (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.402/2014)

PARÁGRAFO 1º - As campanhas a que se refere este artigo serão realizadas às vésperas das férias escolares, durante as quais o número de acidentes costuma aumentar.

PARÁGRAFO 2º - As campanhas esclarecerão, ainda, que, na maioria dos casos, os infratores são menores de idade.

PARÁGRAFO 3º - A Prefeitura Municipal informará ao comércio local acerca da proibição da comercialização dos referidos produtos ou de seus componentes.

 

 

ARTIGO 5º - Esta  Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

            revogadas as disposições em contrário.

 

                Diadema, 10 de dezembro de 1.997.

 

 

                         GILSON MENEZES              

                       Prefeito Municipal