LEI MUNICIPAL Nº 1.646, de 16 de março de 1 998.               

                   (PROJETO DE LEI Nº 004/98)                 

       (Autores: Ver. JOÃO GUALBERTO P.S. FILHO E OUTROS)

 

 

 

 

 

 

                        Proíbe   a   instalação  de  Parques   de

                        Diversões   nas   praças   públicas    do

                        Município de Diadema.

 

                        GILSON MENEZES,  Prefeito do Município de

                        Diadema,  Estado de São Paulo,  no uso  e

                        gozo de suas atribuições legais,

 

                        Faz saber que a Câmara Municipal aprova e

                        ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

 

 

 

ARTIGO 1º - Fica  proibida a instalação de Parques de Diversões e

atividades    congêneres,     explorados    economicamente    por

particulares, nas praças públicas do Município de Diadema.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se os casos em que não houver cobrança

de  ingressos  pelo  uso  dos brinquedos e em  praças  ainda  não

urbanizadas.

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua  publicação,

revogadas as disposições em contrário.

 

                Diadema, 16 de março de 1 998.        

 

 

                (a.) GILSON MENEZES - Prefeito Municipal.