LEI MUNICIPAL Nº 1.671, DE 25 DE MAIO DE 1.998                      

                     PROJETO DE LEI Nº 29/98

          Autor: Ver. João Gualberto P.S.Filho e Outros

 

 

 

 

 

 

                        Proíbe  a comercialização de veículos nas

                        calçadas e vias públicas do Município  de

                        Diadema.

 

 

 

                        GILSON MENEZES,  Prefeito do Município de

                        Diadema,   no   uso   e  gozo   de   suas

                        atribuições legais,

 

                        Faz saber que a Câmara Municipal aprova e

                        ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Ficam  proibidos  o estacionamento e a  exposição  de

            veículos nas calçadas, logradouros e vias públicas do

            Município de Diadema, para fins de comercialização.

 

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A  presente  proibição abrangerá as  feiras  de

                  veículos novos e usados,  atingindo, também, os

                  estabelecimentos  comerciais que se  dedicam  à

                  compra e venda de veículos automotores.

 

 

ARTIGO 2º - Aos  estabelecimentos comerciais e aos  proprietários

            de  veículos  que  infringirem a  presente  Lei  será

            feita,  primeiramente,  notificação por escrito,  por

            parte da Administração Municipal.                               

 

 

PARÁGRAFO 1º - Em  caso de reincidência,  será imposta  multa  no

               valor de 150 (cento e cinquenta) UFIR's, acrescida

               de 1/3 (um terço), em caso de nova reincidência.

 

 

PARÁGRAFO 2º - A  persistência no descumprimento da Lei,  após  a

               reincidência,  ensejará a suspensão das atividades

               do  estabelecimento comercial podendo,  até mesmo,

               ser decretado o encerramento de suas atividades, a

               critério da Administração municipal. 

       

 

ARTIGO 3º - Os  proprietários  que,   participando  das  chamadas

            "feiras  de  automóveis",  venham a  estacionar  e/ou

            expor  seus veículos em vias e logradouros  públicos,

            além da multa referida no "caput" do artigo 2º, serão

            também  penalizados com a apreensão e recolhimento de

            seus  automóveis  ao  depósito  municipal.              

       

ARTIGO 4º - Esta  Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

            revogando-se as disposições em contrário.

 

                        Diadema, 25 de maio de  1.998.

 

 

 

                             (a.) GILSON MENEZES         

                              Prefeito Municipal

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