Lei Ordinária Nº 1916/2000 de 03/05/2000
Autor: MESA DA CAMARA
Processo: 73800
Mensagem Legislativa: 0
Projeto: 4000
Decreto Regulamentador: Não consta
Dispoe sobre a revogaçao da Lei Municipal n# 1.741, de 22 de dezembro de 1998.- (LEI QUE TRANSFORMOU O CARGO DE CHEFE DE GABINETE EM DIRETOR DE GABINETE).-
Revoga:
LEI MUNICIPAL Nº 1.916, DE 03 DE
MAIO DE 2000
(Projeto de Lei nº 040/2000)
Autora: Mesa da Câmara
Municipal
Dispõe
sobre a revogação
da Lei
Municipal nº 1.741, de 22 de dezembro
de 1.998.
O Presidente
da Câmara Municipal
de
Diadema
Faço saber
que a Câmara Municipal
aprovou e eu
promulgo, nos termos dos
arts. 48
e 51, inciso IV da
Constituição Federal,
modificados pelos
arts. 7º e
9º da E. Constitucional nº
19/98, a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º
- Fica revogada, em todos os
seus termos, a
Lei
Municipal
nº 1.741, de 22 de dezembro de 1.998, que dispôs sobre
a suspensão
por prazo que especifica, a
restrição prevista no
parágrafo 2º
do artigo 13, da Resolução nº 001, de
25 de
fevereiro
de 1.993, com a redação adotada pela Resolução
nº 16,
de 1º
de dezembro de 1.996, e transformou o cargo de Chefe de
Gabinete, Padrão
“M”, em Diretor de Gabinete,
Padrão “Q”, de
livre
provimento.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação,
revogadas
as disposições em contrário.
DIADEMA, 03 de maio de 2000.
LAÉRCIO PEREIRA SOARES
Presidente
Dr.
JORGE SUGUITA
Secretário
de Assuntos Jurídico-Legislativos