LEI MUNICIPAL Nº  1.741, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1 998

                   (Projeto de Lei nº 143/98)

                Autora: Mesa da Câmara Municipal

 

 

 

                             Suspende  por prazo que  especifica,

                             a  restrição prevista no  §  2º,  do

                             artigo  13 da Resolução nº  001,  de

                             25  de  fevereiro de 1  993,  com  a

                             redação  adotada pela  Resolução  nº

                             16,  de  1º de dezembro de 1 996,  e

                             dá outras providências.

                            

                            

                            

                             O  Presidente da Câmara Municipal de

                             Diadema,

                            

                            

                             Faço  saber  que a Câmara  Municipal

                             aprovou  e  eu promulgo, nos  termos

                             dos  arts.  48  e 51, inciso  IV  da

                             Constituição  Federal,   modificados

                             pelos   arts.  7º  e    9º   da   E.

                             Constitucional     nº    19/98,    a

                             seguinte LEI:

                            

 

 

Artigo  1º - A restrição constante do parágrafo 2º do artigo  13,

da  Resolução nº 01,  de 25 de fevereiro de  1 993, com a redação

adotada  pela Resolução nº 16, de 1º de dezembro de 1  996,  fica

suspensa pelo prazo de  60 (sessenta) dias.

 

 

ARTIGO  2º  -  Fica  transformado o cargo de Chefe  de  Gabinete,

Padrão  M, de livre provimento, criado pela Resolução nº 001,  de

12  de  março de 1 998, em Diretor de Gabinete, Padrão   ¨Q¨,  de

livre provimento.

 

 

PARÁGRAFO 1º - Fica alterada a redação do parágrafo 1º (primeiro)

da  Resolução  nº  04,  no que respeita  ao  total  das  despesas

previstas  para  cada  Gabinete de Vereador,  cujo  limite,  para

dezembro de 1 998, não poderá ultrapassar a  R$ 13.671,56  (treze

mil,  seiscentos  e  setenta  e hum  reais  e  cinqüenta  e  seis

centavos)

 

 

PARÁGRAFO  2º  - Em razão desta transformação ficam alterados  os

anexos  V e VI da Resolução nº 003, de 22 de abril de 1 997,  bem

como,  o Anexo IX da Resolução nº  007, de 15 de março de 1  996,

conforme  os  inclusos anexos que ficam fazendo parte  integrante

desta Lei.

 

 

PARÁGRAFO  3º  -  As  atribuições  e  competência  do  cargo  ora

transformado,   serão   estabelecidas   mediante   regulamentação

interna, por Ato da Mesa, no prazo de  30 (trinta) dias.

 

 

ARTIGO  3º  -  As  despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei

correrão  por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento

- Programa vigente, suplementadas se necessário.

 

 

PARÁGRAFO   ÚNICO  –  Fica  garantida  a  redução  do  percentual

necessário  no orçamento-programa vigente da Câmara Municipal  de

Diadema,  onde  for possível, respeitando-se o percentual  a  ser

fixado  pela Emenda Constitucional nº 19  ainda em tramitação  no

Senado Federal.

 

 

ARTIGO  4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

                    Diadema, 22  de dezembro de 1 998

 

 

 

                           JOSE ZITO DA SILVA

                               Presidente

 

 

 

Dr. JORGE SUGUITA

Secretário de Ass.  Jurídico-Legislativos.