R E S O L U Ç Ã O   Nº 001/93.

 

 

                        Dispõe   sobre  ampliação  do  Quadro  de

                        Cargos  em Comissão da Câmara  Municipal,

                        extinção  de cargo de provimento  efetivo

                        que especifica e dá outras providências.

 

                        EDGAR  SILVERIO DE SOUZA,  Presidente  da

                        Câmara Municipal de Diadema

                       

                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou

                        e eu promulgo,  nos termos do artigo  l68

                        do  Regimento Interno,a seguinte R E S  O

                        L U Ç Ã O:

 

ARTIGO 1º - Fica  criado e aditado à Tabela III da Lei  Municipal

nº 956,  de 01.07.88, alterada pela Resolução nº 001, de 27.03.90

e  transformada em Anexo III pela Resolução nº 09/91,  o cargo de

Assessor Parlamentar III,  de provimento  em comissão,  de  livre

nomeação e exoneração,  em quantidade, carga horária e vencimento

constante no Anexo I desta Resolução.

 

ARTIGO 2º - Fica também criado e aditado à mesma Tabela III a que

se refere o artigo anterior, o cargo de Motorista,  de provimento

em comissão, de livre nomeação e exoneração, em quantidade, carga

horária e vencimento constantes no Anexo I desta Resolução. 

 

ARTIGO 3º - As atribuições dos cargos mencionados nesta Lei serão

aquelas constantes no Anexo II.

 

ARTIGO 4º - A admissão dos funcionários para os cargos criados no

artigo  lº  desta Resolução ocorrerá após indicação  expressa  do

respectivo Vereador e mediante nomeação através de Ato da Mesa da

Câmara.

 

ARTIGO 5º - A  admissão  do funcionário para o cargo criado  pelo

artigo  2º  ocorrerá  após indicação expressa  do  Presidente  da

Câmara e mediante nomeação através de Ato da Mesa da Câmara.

 

ARTIGO - 6º - O  detentor  do cargo a que se refere o  artigo  2º

desta Resolução fará jus a uma gratificação no valor de  l00%(cem

por  cento) de seu salário ,  a título de dedicação  integral  ao

Gabinete da Presidência da Câmara.

 

ARTIGO 6º - O detentor do cargo criado pelo artigo

               2º desta Resolução fará jus à percepção de   venci

               mentos em dobro, em razão da obrigatoriedade    de

               permanecer à disposição do Gabinete da Presidência

               em dedicação exclusiva e em tempo integral. (Redação dada pela Resolução nº 009/1993)

 

ARTIGO 7º - Na   hipótese   do   Assessor   II   ficar   impedido

temporariamente  de  dirigir o veículo colocado à  disposição  do

Vereador,  ficam  os  demais  assessores e  o  próprio  Vereador,

autorizados a dirigir o referido veículo,  se habilitados e aptos

para tal.

 

ARTIGO 7º - Na hipótese do Assessor Parlamentar II

               ficar temporariamente impedido de dirigir o  veícu

               lo colocado à disposição do Vereador por motivo de

               férias, licenças ou afastamentos definidos no Esta

               tuto dos Funcionários Públicos Municipais,   ficam

               os  demais Assessores Parlamentares autorizados  a

               dirigir  o  veículo,  se estiverem  habilitados  e

               aptos para tal. (Redação dada pela Resolução nº 009/1993)

 

               PARÁGRAFO ÚNICO - Se    os    demais    Assessores

               Parlamentares   não   estiverem   habilitados    e

               aptos,neste caso, o próprio vereador poderá   diri

               gir o veículo, desde que habilitado e apto    para

               tal. (Redação dada pela Resolução nº 009/1993)

 

ARTIGO 8º - Fica  extinta da Estrutura Administrativa  instituída

pela  Resolução  nº 09,  de 28.11.91,  a la.  Secção de  Imprensa

subordinada   à  Diretoria  Administrativa,   ficando  as  Seções

remanescentes vinculadas à mesma Diretoria,  renumeradas para la.

Seção de Pessoal,  2a.  Seção de Tesouraria e Contabilidade e 3a.

Seção de Informática , mantidas suas Sub-Seções.

 

ARTIGO 9º - Fica extinto o cargo isolado de provimento efetivo de

Assessor  de Imprensa,  criado pela Lei nº 876/86,  constantes da

Tabela I daquela Lei e do Anexo I da Resolução nº 09/91.

 

ARTIGO 10 - Fica  criado e aditado ao Anexo III da  Resolução  nº

09/91, o cargo de provimento em comissão de Assessor de Imprensa,

padrão "L" diretamente subordinado ao Gabinete da Presidência, de

livre  indicação  do  Presidente e nomeado pela Mesa  da  Câmara,

observados as atribuições constantes do Anexo II,desta Resolução.

 

ARTIGO 11 - Fica  criado e aditado ao Anexo III da  Resolução  nº

09/91,  o cargo de Chefe de Gabinete de Vereador,de provimento em

comissão, de livre nomeação e exoneração da Mesa da Câmara,  após

indicação do Vereador, em quantidade,  carga horária e vencimento

constantes do Anexo I, desta Resolução.

 

ARTIGO 12 - A  indicação,  o  provimento e  nomeação  dos  cargos

criados  no artigo anterior somente terão vigência a partir de 01

de agosto de 1993.

 

ARTIGO 13 - Os  funcionários  nomeados  nos  termos  da  Lei   nº

1001/89,  Resolução 01/90 e desta Resolução, serão exonerados, de

imediato pela Mesa, sempre que:

            I  - ocorrer a extinção,  a cassação ou o término  do

                 mandato  do Vereador em cuja sala esteja lotado;

            II - a exoneração for solicitada por  escrito,  pelo

                 Vereador que o indicou ou a pedido do próprio

                 funcionário, exceto, neste último caso, quando e

                 enquanto o funcionário estiver respondendo   por

                 processo disciplinar;

 

            III- cessar o período de substituição, em se tratando

                 de suplente no exercício da vereança.

 

ARTIGO 14 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à

conta da dotação orçamentária codificada sob o nº 00.2-3.1.1.1. -

0l.01.0012-001 - Organização dos trabalhos legislativos - Pessoal

Civil,   no  Orçamento  Programa  em  vigor,   suplementada,   se

necessário na forma da Lei.

 

ARTIGO 15 - Esta  Resolução  entrará  em  vigor na  data  de  sua

publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

                        Diadema, 25 de fevereiro de 1993

 

                       

                        EDGAR SILVERIO DE SOUZA

                               Presidente

 

DR. JORGE SUGUITA

Assessor Jurídico.-