EMENDA Nº 001, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA

(Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2008)

Autores: Vereadores da Câmara Municipal

 

 

 

Dispõe sobre alteração da Lei Orgânica do Município de Diadema.

 

 

 

A Mesa da Câmara Municipal de Diadema, nos termos do parágrafo 2º do artigo 43 da L.O.M., combinado com o parágrafo 2º do artigo 151 do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA:

 

 

 

ARTIGO 1º - O artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Diadema passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

 

“ARTIGO 21 – O número de Vereadores que comporão a Câmara Municipal de Diadema, obedecidos os limites previstos no artigo 29 da Constituição Federal, fica fixado em 17 (dezessete)”.

 

 

ARTIGO 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                       Diadema, 16 de junho de 2008.

 

                        (aa.) Ver. MILTON CAPEL

                     Presidente

 

                       (aa.) Ver. JOÃO PEDRO MERENDA

                     1º Secretário

 

 

                 (aa.) Verª. IRENE DOS SANTOS

                    2ª Secretária

 

 

 

 

(aa.) ROBERTO VIOLA

Secretário de Assuntos Jurídico-Legislativos.