EMENDA Nº 001/2022 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA

(Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022)

(nº 021/2022, na origem)

Autoria: Executivo Municipal

Data de publicação: 09 de agosto de 2022.

 

DISPÕE sobre a alteração da redação do inciso XIV do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Diadema.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Diadema, nos termos do disposto no § 2º do artigo 43 da Lei Orgânica do Município, combinado com o § 2º do artigo 157 do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

 

 

Art. 1º. Fica alterado o inciso XIV do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Diadema, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17. .......................................................................................................

XIV. autorizar consórcios com outros municípios;”

 

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data da sua publicação.

 

 

Diadema, 04 de agosto de 2022.

 

 

 

Ver. JOSA QUEIROZ

Presidente

 

 

 

Ver. JOSÉ HUDSOMAR RODRIGUES JARDIM

1º Secretário

 

 

 

Ver. TALABI UBIRAJARA CERQUEIRA FAHEL

2º Secretário

 

 

 

MARCELO MENDES DA SILVA

Secretário Geral Legislativo