EMENDA Nº 001/2025 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA

(Substitutivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025)

Autoria: Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.

Data de publicação: 11 de novembro de 2025.

 

 

Altera o parágrafo 9º do artigo 169 da Lei Orgânica do Município de Diadema.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Diadema, nos termos do disposto no § 2º do artigo 43 da Lei Orgânica do Município, combinado com o § 2º do artigo 166 do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

 

 

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo 9º do artigo 169 da Lei Orgânica do Município de Diadema, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 169 - ..........................................................................................

 

(...)

 

Parágrafo 9º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) conterá dotação específica para o atendimento de programações decorrentes de emendas individuais dos vereadores, no limite de 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que 65 % (sessenta e cinco por cento) deste percentual serão destinados exclusivamente a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.”

 

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data da sua publicação.

 

 

Diadema, 06 de novembro de 2025.

 

 

 

 

 

 

(aa.) Ver. RODRIGO CAPEL

Presidente

 

 

 

 

 

 

(aa.) Ver. LUCAS ALMEIDA GOMES

1º Secretário

 

 

 

 

 

 

(aa.) Ver. TALABI UBIRAJARA CERQUEIRA FAHEL

2º Secretário

 

 

 

 

 

(aa.) PATRÍCIA CARLA DA SILVA CAVALCANTI

Secretária Geral Legislativa