EMENDA Nº 002/2006, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA

(Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2006)                  

                 (nº 015/2006, na origem)

 

 

 

ACRESCE o § 1º, e altera a redação do parágrafo único que passa a vigorar como § 2º, ao artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Diadema.

 

 

 

A Mesa da Câmara Municipal de Diadema, nos termos do § 2º, do art. 43 da Lei Orgânica do Município, combinado com o § 2º, do art. 151 do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA:

 

 

 

Art. 1º - Fica acrescido um § 1º, ao art. 82 da Lei Orgânica do Município de Diadema, alterando-se o parágrafo único para § 2º, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

 

“Art. 82 - .........................................................................................

........................................................................................................

 

§ 1º - O Prefeito poderá delegar, por decreto, ao Secretário de Governo, a atribuição mencionada no inciso XIX deste artigo.

 

§ 2º - O Prefeito poderá, ainda, delegar, por decreto, aos Secretários Municipais, as atribuições administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.”

 

Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 19 de maio de 2006.

 

 

 

(aa.) Ver. MARCO ANTÔNIO ERNANDEZ

Presidente

 

 

(aa.) Ver. ISAÍAS MARIAS

1º Secretário

 

 

(aa.) Verª IRENE DOS SANTOS

2ª Secretária

 

 

 

 

(aa.) ROBERTO VIOLA

Secretário de Assuntos Jurídico-Legislativos.