EMENDA Nº 003/2011 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA

(Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº  03/2011)

Autora: Mesa da Câmara Municipal

Data de publicação: 15 de outubro de 2011

 

 

 

 

Dispõe sobre alteração da Lei Orgânica do Município de Diadema.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Diadema, nos termos do parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Diadema, combinado com o artigo 157 do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA:

 

 

 

ARTIGO 1º - O artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Diadema passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 21 – O número de Vereadores que comporão a Câmara Municipal de Diadema, obedecidos os limites previstos no artigo 29 da Constituição Federal, fica fixado em 21 (vinte e um)”.

 

 

ARTIGO 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                               Diadema, 23 de setembro de 2011.

 

 

(aa.) Ver. LAÉRCIO PEREIRA SOARES

Presidente

 

 

Verª MARION MAGALI ALVES DE OLIVEIRA

1ª Secretária

 

 

Ver. MÁRCIO PASCHOAL GIUDICIO

2º Secretário

 

 

 

(aa.) ROBERTO VIOLA

Secretário de Assuntos Jurídico-Legislativos.