LEI MUNICIPAL Nº 2.012, DE 13 DE MARÇO DE 2001.

 

ALTERA dispositivos da Lei Municipal nº 1.167, de 13 de novembro de 1991, que regulamentou os parágrafos 3º e 4º do artigo 264 da Lei Orgânica do Município de Diadema, que instituiu a gratuidade no Transporte Coletivo Urbano a idosos, aposentados e deficientes físicos.

 

(Projeto de Lei nº 025/2000)

(Autor: José Rodrigues Patrocínio de Souza Silva)

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O “caput” do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.167, de13 de Novembro de 1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 1.467, de 14 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - O Município de Diadema, no dever de amparar as pessoas idosas, as pessoas com necessidades especiais, aposentados, pensionistas e portadoras de moléstias incuráveis, assegurando sua participação na comunidade e defendendo sua dignidade e bem estar, garante a gratuidade nos transportes coletivos desses munícipes, mediante a expedição de Carteiras de identificação Permanentes”.

 

Art. 2º - O parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.167, de 13 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§3º - As pessoas com necessidades especiais, assim consideradas todas as pessoas portadoras de alguma deficiência física e que estejam permanentemente impossibilitadas de exercer algum tipo de trabalho remunerado, ficarão dispensadas da utilização de passes, bastando a apresentação da carteira de Identificação Permanente”.

 

Art. 3º - O parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.167, de 13 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§1º Também são fornecidas Carteiras aos acompanhantes das pessoas com necessidades especiais, desde que constatada a impossibilidade destas se locomoverem sozinhas”.

 

Art. 4º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.167, de 13 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - Os beneficiários desta Lei gozarão da gratuidade sem qualquer restrição de dia e horário, devendo o acesso aos coletivos ser regulamentado, de forma a atender inclusive às disposições do artigo 261, parágrafo único, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Diadema, no que respeita às pessoas com necessidades especiais”.

 

Art. 5º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 1.167, de 13 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º - A apresentação da Carteira de Identificação Permanente é obrigatória a todos os beneficiários, inclusive aos acompanhantes das pessoas com necessidade especiais”.

 

Art. 6º - O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 13 de março de 2001.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal