LEI MUNICIPALO Nº 2.024, DE 24 DE ABRIL DE 2001

PROJETO DE LEI Nº 021/2001

(Autores: Verª Irene dos Santos e Outros)

 

 

 

 

 

 

Dispõe sobre atendimento às vítimas de violência sexual.

 

 

JOSE DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

ARTIGO 1º - Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.

 

ARTIGO 2º - As vítimas de violência sexual devem receber atendimento, em regime de urgência, nos hospitais, pronto-socorros e unidades básicas de saúde da rede pública municipal.

 

ARTIGO 2º - As vítimas de violência sexual devem receber atendimento, em regime de urgência, nos hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de saúde da rede pública municipal e terão o direito de escolher, na rede pública municipal de saúde, dentre os locais disponíveis para o atendimento e/ou tratamento, aquele no qual se sentirem à vontade. Redação dada pela Lei Municipal nº 3.979/2020

 

ARTIGO 3º - O atendimento imediato é obrigatório e compreende os seguintes serviços:

 

I – diagnóstico e reparo imediato de lesões físicas decorrentes da violência;

II – amparo psicológico imediato, extensivo aos familiares, quando necessário;

III – facilitação do registro de ocorrência e encaminhamento a delegacias especializadas, com prestação de informações que possam ser úteis para a identificação do agressor e comprovação da violência sexual;

IV – medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro;

V – medicação para prevenir doenças sexualmente transmissíveis, dentre as quais, o contágio da AIDS;

VI – coleta de material para a realização de testes para identificação do agressor.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Todas as vítimas, ou seus representantes legais, quando for o caso, deverão ser informadas sobre o que será realizado em cada etapa do atendimento, respeitando-se sua opinião ou recusa em relação a algum procedimento.

 

ARTIGO 4º - É assegurado às vítimas de violência sexual a continuidade do atendimento, mediante, inclusive, a avaliação, o acompanhamento e o tratamento dos reflexos da violência sobre a saúde física e psicológica das vítimas.

 

ARTIGO 5º - Cabe à Secretaria Municipal da Saúde divulgar amplamente, junto às escolas, postos policiais e conselhos tutelares, os mecanismos de encaminhamento para as pessoas atingidas por violência sexual, a fim de que a assistência seja realizada de forma imediata.

 

ARTIGO 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

 

ARTIGO 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

                                               Diadema, 24 de abril de 2.001.

 

(a) JOSE DE FILIPPI JUNIOR

        Prefeito Municipal