LEI MUNICIPAL Nº 3.979, DE 10 DE JULHO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 005/2020)

Autoria: Ver. Cícero Antônio da Silva

Data de publicação: 18 de julho de 2020.

 

 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.024, de 24 de abril de 2001, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.024, de 24 de abril de 2001, que passa a ter a seguinte redação:

 

ARTIGO 2º - As vítimas de violência sexual devem receber atendimento, em regime de urgência, nos hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de saúde da rede pública municipal e terão o direito de escolher, na rede pública municipal de saúde, dentre os locais disponíveis para o atendimento e/ou tratamento, aquele no qual se sentirem à vontade.

 

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 10 de julho de 2020.

 

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.