LEI MUNICIPAL Nº 2029, DE 07 DE JUNHO DE 2001

(PROJETO DE LEI Nº 024/01)

Autor: Vereador Marco Antônio Ernandez

 

 

 

 

 

INSTITUI o Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao Trabalho Voluntário.

 

JOSE DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal  aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao Trabalho Voluntário, a ser desenvolvido pelo setor competente da Prefeitura Municipal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O objetivo deste Programa é promover um intercâmbio entre as pessoas que necessitam de ajuda e as que estão dispostas a prestá-la, de forma a promover um resgate da cidadania, sem que, contudo, o Poder Público fique isento de suas responsabilidades. 

 

 

ARTIGO 2º - Os participantes do Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao Trabalho Voluntário, considerando-se seu perfil individual, atuarão nas áreas de Educação, Esporte, Cultura, Meio Ambiente, Saúde e Cidadania, prestando serviços em associações de bairro, entidades assistenciais, entidades religiosas, escolas, hospitais, creches, asilos, centros culturais e ecológicos, ginásios poliesportivos e outros estabelecimentos.

 

§ 1º - Poderão se voluntariar para participar do Programa junto às escolas públicas, pessoas que estejam realizando curso em área educacional, professores em exercício em escolas públicas e privadas ou que já estejam aposentados, e que tenham interesse em prestar serviços extracurriculares em uma ou mais escolas públicas situadas no Município, sem geração de qualquer vínculo com a Administração Pública Municipal. Parágrafo acrescido pela Lei Municipal nº 4.195/2022

 

§ 2º - As pessoas previstas no parágrafo anterior que completarem, no mínimo, 12 (doze) meses de prestação de serviços voluntários, poderão solicitar certificado de realização de atividade voluntária junto ao Município, no qual constará a carga horária cumprida de trabalho voluntário. Parágrafo acrescido pela Lei Municipal nº 4.195/2022

 

ARTIGO 3º - A implantação do Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao Trabalho Voluntário obedecerá ao seguinte roteiro:

 

I – Identificação das entidades, associações e espaços públicos, bem como de suas necessidades, a fim de que possam receber os voluntários;

II – Divulgação do Programa, através de outdoors, panfletos, mensagens em contas de água e outros, visando à captação de eventuais voluntários;

III – Cadastramento dos voluntários, de acordo com sua área de interesse e o tempo de que dispõem para prestação dos serviços de que trata esta Lei;

IV – Instrução de entidades e voluntários, a fim de que os mesmos fiquem cientes do trabalho a ser realizado em conjunto, bem como do disposto na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1.998, que dispôs sobre o serviço voluntário e deu outras providências.

V – Acompanhamento periódico dos serviços voluntários resultantes do Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao Trabalho Voluntário;

VI – Orientação organizacional e funcional das ações de voluntariado existentes no Município.

 

ARTIGO 3º-A - São deveres dos voluntários do Programa: Artigo e Parágrafo Único criados pela Lei Municipal nº 4.195/2022

 

I - Cumprir, com responsabilidade e dedicação, as atribuições e os compromissos livremente assumidos;

II - Comunicar, com antecedência, ao órgão municipal competente os impedimentos e limitações quanto ao serviço voluntário prestado, bem como o desejo de se desligar do Programa, para que seja feita a substituição do mesmo;

III - Prestar serviço voluntário de maneira integrada com as diretrizes traçadas pelo órgão municipal competente encarregado da implementação do Programa.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O órgão municipal competente poderá promover o desligamento do voluntário que deixar de cumprir com os deveres fixados neste artigo.

 

 

ARTIGO 4º - O Executivo deverá regulamentar a presente Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

 

ARTIGO 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                               Diadema, 07 de junho de 2.001.

 

 

 

 

(ª.) JOSE DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal