LEI MUNICIPAL Nº 4.195, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 105/2021)

Autoria: Ver. Robson Nascimento Santos.

Data de publicação: 02 de março de 2022.

 

 

Cria dispositivos da Lei Municipal nº 2.029, de 07 de junho de 2001, que instituiu o Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao Trabalho Voluntário, e dá outras providências. 

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Ficam criados os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.029, de 07 de junho de 2001, com as seguintes redações:

 

“ARTIGO 2º - ........................................................................................

§ 1º - Poderão se voluntariar para participar do Programa junto às escolas públicas, pessoas que estejam realizando curso em área educacional, professores em exercício em escolas públicas e privadas ou que já estejam aposentados, e que tenham interesse em prestar serviços extracurriculares em uma ou mais escolas públicas situadas no Município, sem geração de qualquer vínculo com a Administração Pública Municipal.

§ 2º - As pessoas previstas no parágrafo anterior que completarem, no mínimo, 12 (doze) meses de prestação de serviços voluntários, poderão solicitar certificado de realização de atividade voluntária junto ao Município, no qual constará a carga horária cumprida de trabalho voluntário.”

 

ARTIGO 2º - Fica criado o artigo 3º-A da Lei Municipal nº 2.029, de 07 de junho de 2001, com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 3º-A - São deveres dos voluntários do Programa:

I - Cumprir, com responsabilidade e dedicação, as atribuições e os compromissos livremente assumidos;

II - Comunicar, com antecedência, ao órgão municipal competente os impedimentos e limitações quanto ao serviço voluntário prestado, bem como o desejo de se desligar do Programa, para que seja feita a substituição do mesmo;

III - Prestar serviço voluntário de maneira integrada com as diretrizes traçadas pelo órgão municipal competente encarregado da implementação do Programa.

PARÁGRAFO ÚNICO - O órgão municipal competente poderá promover o desligamento do voluntário que deixar de cumprir com os deveres fixados neste artigo.”

 

 

ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 21 de fevereiro de 2022.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal