LEI MUNICIPAL Nº 2.086, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001

PROJETO DE LEI Nº  067 /2001

(Autores: Ver. Antônio Rodrigues e Outros)

 

 

 

DISPÕE sobre a proibição da instalação e expansão de cemitérios nas áreas de proteção ambiental e mananciais.

 

 

 

 

JOSE DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso  e gozo de suas atribuições legais,  

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

 

ARTIGO 1º - É vedada a instalação de novos cemitérios e ampliação dos já existentes, em áreas de proteção ambiental e dos mananciais, à exceção daqueles que tenham suas diretrizes de uso e ocupação do solo já analisadas pelo DEMADE, até a aprovação desta Lei.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Considera-se área de proteção dos mananciais aquelas definidas pela legislação estadual.

 

ARTIGO 2º - É vedado à municipalidade expedir alvarás, autorizações, ou documentos relativos à instalação  ou expansão de cemitérios em áreas de proteção ambiental e dos mananciais.

 

ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 10 de dezembro de 2.001.

 

 

                      (a)   JOSE DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal