LEI MUNICIPAL Nº 2.222, DE 17 DE MARÇO DE 2003

(PROJETO DE LEI Nº 053/2002)

Autora: Vereadora Maridite Cristóvão G. de Oliveira

 

 

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.368, de 01 de agosto de 1.994, que dispôs sobre a permissão para a implantação, manutenção e conservação dos abrigos destinados aos passageiros de táxis e ônibus.

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

ARTIGO 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.368, de 01 de agosto de 1.994, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 1.519, de 23 de dezembro de 1.996, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

“ARTIGO 4º - Serão colocados, nos abrigos ou nos pontos de ônibus do Município, assim como em outros locais tecnicamente possíveis, quadros informativos contendo os números das linhas, os itinerários e as tabelas horárias dos ônibus que por ali trafegam, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Os quadros deverão, ainda, informar os endereços e os números de telefone colocados à disposição dos usuários, para eventuais reclamações”.   

 

 

ARTIGO 2º - Caberá ao Executivo Municipal, através de decreto, estabelecer as sanções a serem aplicadas, em caso de descumprimento do disposto na presente Lei.

 

 

ARTIGO 3º - A execução desta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                                           Diadema, 17 de março de 2.003.

 

(a)  JOSE DE FILIPPI JUNIOR

           Prefeito Municipal