LEI Nº 1.368, DE 01 DE AGOSTO DE 1 994

 

 

       

                                               

                        Dispõe   sobre   a   permissão   para   a

                        implantação, manutenção e conservação dos

                        abrigos  destinados  aos  passageiros  de

                        táxis e de ônibus.

 

 

                        JOSE  DE  FILIPPI  JUNIOR,   Prefeito  do

                        Município  de  diadema,   Estado  de  São

                        Paulo,  no uso e gozo de suas atribuições

                        legais,

 

 

                        Faz saber que a Câmara Municipal aprova e

                        ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Os  pontos  de  ônibus e taxi  do  Município  deverão

            possuir abrigos com cobertura,  nos locais em que for

            possivel  serem implantados,  tendo em vista aspectos

            técnicos e a demanda existente.

 

ARTIGO 2º - Os usuários do transporte coletivo poderão ter à  sua

            disposição,  assentos ou bancos colocados nos  pontos

            de parada.

 

ARTIGO 3º - Os  abrigos  deverão  ser padronizados na  cor  azul,

            adotada pelo Município.

 

ARTIGO 4º - Em  pontos  finais e em  outros  locais  tecnicamente

            possíveis, deverão ser colocados quadros informativos

            contendo  número  da  linha,   itinerário  e   tabela

            horária.

 

ARTIGO 5º - Fica  o Executivo autorizado a permitir que  qualquer

            entidade, legalmente constituída, faça, sem ônus para

            o   Município,   a   implantação,   a  manutenção   e

            conservação  dos abrigos destinados aos  usuários  de

            ônibus e táxi, localizados no Município.

 

ARTIGO 6º - A  permissão  será concedida pelo prazo de 12  (doze)

            meses,  renovável  desde que a  permissionária  tenha

            cumprido as obrigações contratuais que lhe  competir,

            assim    como    as   disposições    constantes    da

            regulamentação desta Lei.

 

 

ARTIGO 7º - A  entidade  que detiver o direito de  implantação  e

            manutenção dos abrigos fica autorizada a  explorá-los

            através de publicidade,  que deverá ser aprovada pelo

            órgão competente da Prefeitura.

 

ARTIGO 8º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo,  no prazo

            de 90(noventa) dias, contados da sua publicação.

 

ARTIGO 9º - Esta  Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

            revogadas as disposições em contrário.

 

 

                               Diadema, 01 de agosto de 1 994

 

                               (a) JOSE DE FILIPPI JUNIOR

                                   Prefeito  Municipal.