LEI MUNICIPAL Nº 2.263, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003

(PROJETO DE LEI Nº 100/2002)

(Nº 049/2002, NA ORIGEM)

 

 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.135, de 25 de junho de 2.002, que disciplina o controle da emissão de sons e ruídos urbanos e a proteção do bem estar e do sossego público no Município, fixando níveis e padrões por zonas de restrição de ruídos e dá outras providências.

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica alterado o parágrafo 1º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 2.135, de 25 de junho de 2.002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 5º - .................................................

 

§ 1º - Os níveis máximos de som das fontes poluidoras são os definidos na Tabela I, respeitando-se as Zonas de Restrição de Ruídos, estabelecidas nesta Lei e definidas na Carta  1 – Zonas de Restrição de Ruído, parte integrante desta Lei. (NR).

 

                                                             I.      ......................................................

                                                          II.      ......................................................

                                                       III.      ......................................................

                                                       IV.      ......................................................

 

§ 2º - .........................................................

§ 3º - .........................................................

§ 4º - .........................................................”

 

 

ARTIGO 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 08 de setembro de 2.003

 

(a) JOSE DE FILIPPI JUNIOR

          Prefeito Municipal

 

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