LEI Nº 2.135, DE 25 DE JUNHO DE 2.002

Projeto de Lei nº  019/2002

(Autora: Vereadora Cida Ferreira)

 

 

 

DISCIPLINA o controle da emissão de sons e ruídos urbanos e a proteção do bem-estar e do sossego público no Município, fixando níveis e padrões por zonas de restrição de ruído e dá outras providências.

 

 

 JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de  suas atribuições legais,

 

FAZ SABER  que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

 

 

 

Capítulo I

Disposições Gerais

 

Art. 1º - Em conformidade com os princípios estabelecidos pela Política Municipal de Meio Ambiente e com necessidade de preservar as condições de habitabilidade e vivência no ambiente urbano, é proibido perturbar o sossego e o bem-estar públicos e da vizinhança com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma ou que contrariem os níveis máximos de intensidade estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 2º - Para efeito de aplicação desta Lei, consideram-se as seguintes definições, conforme as normas da ABNT:

 

Art. 2º - Para efeito de aplicação desta lei, consideram-se as seguintes definições: Redação dada pela Lei Municipal nº 4.063/2021

 

I.                   SOM: é toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas;

II.                POLUIÇAO SONORA: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva, agressiva, nociva ou prejudicial à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas nesta Lei;

III.             RUÍDO: qualquer som que cause ou tenda a causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos aos seres vivos;

IV.             RUÍDO IMPULSIVO: tipo de ruído de curta duração, com início abrupto e parada rápida, caracterizado por um pico de pressão de duração menor que um segundo;

V.                RUÍDO CONTÍNUO: tipo de ruído com mínima variação de nível de pressão acústica que possa ser desprezada dentro do período de observação

VI.             RUÍDO INTERMITENTE: tipo de ruído cujo nível de pressão acústica cai abruptamente ao nível de pressão do ambiente várias vezes durante o período de observação, desde que o tempo de emissão do ruído seja maior que um segundo ou mais;

VII.          RUÍDO DE FUNDO: todo e qualquer som que esteja sendo emitido durante o período de medição, que não seja objeto das medições;

VIII.       DISTÚRBIO SONORO E DISTÚRBIO POR VIBRAÇÕES: significa qualquer ruído ou vibração que:

 

a)      ponha em perigo ou prejudique a saúde, o sossego e o bem-estar públicos;

b)      cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas;

c)      possa ser considerado incômodo por avaliação técnica;

d)     ultrapasse os níveis fixados nesta Lei.

e)      ponha em perigo ou prejudique a saúde de seres humanos ou animais. Alínea acrescida pela Lei Municipal nº 4.063/2021

 

IX.             NÍVEL EQUIVALENTE (LEQ): nível médio de energia do ruído encontrado integrando- se os níveis individuais de energia ao longo de determinado período de tempo e dividindo-se pelo período, medido em dB(A).

X.                DECIBEL (dB): unidade de intensidade física relativa ao som.

XI.             NÍVEL DE SOM dB (A): intensidade do som, medida na curva de ponderação "A”, definido por normas federais.

XII.          ZONA SENSÍVEL A RUÍDO ou ZONA DE SILÊNCIO: aquela que, para atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional, tais como hospitais, escolas, bibliotecas públicas, Unidades Básicas de Saúde -UBS, ou similares.

XIII.       LIMITE REAL DA PROPRIEDADE: limite representado por um plano imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra.

XIV.       SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL: qualquer operação de montagem, construção, demolição, remoção, canteiros de manutenção, reparo ou alteração de uma edificação ou estrutura.

XV.          VIBRAÇÃO: movimento oscilatório, transmitido pelo solo ou por uma estrutura qualquer.

XVI.    FONTE MÓVEL DE EMISSÃO SONORA: qualquer veículo em que se instale equipamento de som ou de amplificação sonoro. Inciso acrescido pela Lei Municipal nº 4.063/2021

 

Art. 3º - Para fins de aplicação desta Lei, ficam definidos os seguintes horários:

 

I.                   DIURNO: compreendido entre as 07:00h e 19:00h.

II.                VESPERTINO: compreendido entre as 19:00h e 22:00h;

III.             NOTURNO: compreendido entre as 22:00h e 07:00h.

 

Parágrafo Único – Conforme normas da ABNT NBR-151, fica estabelecido que nos dias de domingo o término noturno não deve ser antes das 09:00 horas.

 

Parágrafo Único – Conforme normas da ABNT 10.151 de 2019, fica estabelecido se o dia seguinte for domingo ou feriado o término noturno não deve ser antes das 09:00 horas. Redação dada pela Lei Municipal nº 4.063/2021

 

Art. 4º - Os níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados por esta Lei, bem como o método utilizado para medição e avaliação, obedecerão às determinações e recomendações definidas pelas normas federais.

 

Art. 5º - A emissão de ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, de serviços, inclusive de propaganda, bem como religiosas, sociais, educacionais, culturais e recreativas, obedecerão aos critérios e normas definidos nesta lei.

 

§ 1º - Os níveis máximos de som das fontes poluidoras são os definidos na Tabela I, respeitando-se as Zonas de Restrição de Ruídos estabelecidas nesta Lei e constantes do Plano Diretor:

 

§ 1º - Os níveis máximos de som das fontes poluidoras são os definidos na Tabela I, respeitando-se as Zonas de Restrição de Ruídos, estabelecidas nesta Lei e definidas na Carta  1 – Zonas de Restrição de Ruído, parte integrante desta Lei. (NR). (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.263/2003).

 

 

I.                   Z1 -zona de maior restrição integrando, especialmente, os bolsões residenciais.

II.                Z2 -zona de uso diversificado com predominância de uso residencial.

III.             Z3 -zona de uso diversificado, constituem o centro e sub-centros de bairros e as vias corredores de circulação de tráfego onde se localizam atividades comercial, industrial, de serviço e residencial; entre outras.

IV.             Z4 -zona de menor restrição ao ruído com predominância de uso industrial.

 

§ 2º-  O nível de som da fonte poluidora não poderá exceder os níveis fixados na Tabela I,  parte integrante desta Lei, quando medido:

 

I - a 5,0 m (cinco metros) de qualquer divisa do imóvel;

II - dentro dos limites da propriedade onde se dá o suposto incômodo.

 

§ 3º - Quando a fonte poluidora e a propriedade onde se dá o suposto incômodo localizarem- se em diferentes zonas de restrição, serão considerados os limites estabelecidos para zona em que se localiza a propriedade onde se dá o suposto incômodo.

 

§ 4º -Incluem-se os ruídos decorrentes dos procedimentos de carga, descarga, remoção, acondicionamento e encaixotamento de volumes, e atividades similares, devendo ser controladas visando a adoção de medidas para eliminação ou minimização do incômodo produzido.

 

Art. 6º - A emissão de ruídos por veículos automotores deverá obedecer às normas federais definidas pela legislação pertinente, a serem fiscalizadas pela Divisão de Trânsito.

 

§ 1º - O Poder Público Municipal deverá estabelecer normas especificas para o controle da emissão de ruído por veículos automotores, observados o interesse local e o disposto na legislação federal pertinente.

Art. 6º - A emissão de ruídos ou sons por veículos automotores deverá obedecer aos padrões e níveis de decibéis descritos na tabela I da presente Lei. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.167/2011).

 § 1º - A aplicação das penalidades ao infrator, motorista ou responsável pelo veículo, que ultrapassar os limites previstos na Tabela I, será precedida da devida autuação, a ser lavrada pelo agente público de fiscalização ou Guarda Civil Municipal de Diadema e incorrerá, ainda, na apreensão do equipamento de som e/ou fonte geradora ou do veículo. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.167/2011).

 I – Aos infratores do presente artigo serão aplicadas as multas previstas no Artigo 23 da presente Lei; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.167/2011).

II - Nas atividades de fiscalização concernentes a presente Lei, a Secretaria de Defesa Social poderá solicitar o apoio da autoridade policial competente, quando houver necessidade; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.167/2011).

III – Os equipamentos de som e/ou fonte geradora de ruído, apreendidos na forma da presente lei, serão recolhidos ao depósito municipal e nele permanecerão até a sua restituição ao proprietário, que somente se dará mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação municipal; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.167/2011).

IV – O preço público em função da remoção e estadia, conforme inciso anterior, será definido em decreto municipal. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.167/2011).

V - Incluem-se os ruídos decorrentes de veículos com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante, aplicando-se multa por infração grave, prevista no artigo 23, inciso II, desta Lei, quando constatada adulteração proposital no equipamento de descarga ou silenciador de motor de explosão. Inciso criado pela Lei Municipal nº 4.251/2022

§ 2º - O Poder Público Municipal deverá estabelecer programa de orientação às construções localizadas em corredores de tráfego intenso, visando esclarecer os riscos à exposição ao ruído proveniente do tráfego, bem como as medidas necessárias à eliminação ou minimização dos incômodos produzidos.

 

§ 3º - Os empreendimentos geradores de tráfego intenso ou pesado deverão apresentar Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV, que conterá medidas eficazes visando minimizar o impacto produzido, respeitado o disposto na legislação pertinente.

 

Art. 7º - Os estabelecimentos ou atividades potencialmente causadores de poluição sonora deverão, obrigatoriamente, obter previa autorização do órgão municipal de controle ambiental mediante Licença Ambiental.

 

Parágrafo Único - Fica condicionada a expedição do Alvará de Licença de Instalação e de Funcionamento à obtenção prévia de Licença Ambiental definida no "caput" deste artigo respeitadas as normas definidas pela legislação federal, estadual e municipal pertinentes.

 

Art. 8º - A utilização de serviços de alto-falantes e outras formas similares de propaganda móvel, que constituam fontes móveis de emissão sonora deverão, obrigatoriamente, obter Licença Ambiental a ser expedida pelo órgão de controle ambiental.

 

Parágrafo Único - Incluem-se no disposto no "caput” deste artigo, as fontes móveis de emissão sonora de propriedade, posse, utilização ou prestação de serviço do Poder Público.

 

 

Capítulo II

Da Emissão de Ruídos

 

Art. 9º - A utilização de áreas públicas destinadas ao lazer da população com o uso de equipamentos sonoros, bem como outros que possam causar poluição sonora, fica condicionada à obtenção de Licença Ambiental a ser expedida pelo órgão municipal de controle ambiental.

 

Parágrafo único - Inclui-se a utilização de fogos de artifícios em quantidade acima de 100 (cem) unidades, que deverão obter prévia autorização do órgão de controle ambiental, após avaliação técnica que poderá contar com o acompanhamento do Corpo de Bombeiros, sem prejuízo do atendimento das demais normas específicas,  definidas em legislação federal e estadual.

 

Art. 10 - Não se inserem nas proibições previstas nos artigos desta Lei,  ruídos e sons produzidos:

 

I -  por vozes utilizadas na propaganda eleitoral, manifestações trabalhistas, artísticas ou sociais, desde que sem o auxílio de equipamentos de amplificação e obedecidos os limites estabelecidos na Tabela I;

II -  por sinos de igrejas ou templos religiosos, que sirvam exclusivamente para indicação de horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;

III  - por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles cívicos;

IV  - por sereias, sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulância, carros de bombeiros ou viaturas policiais;

V - por templos de qualquer culto, desde que não ultrapassem os limites de 70 (setenta) decibéis, nos períodos diurno, vespertino e noturno.  (Inciso declarado inconstitucional conforme acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) pela inconstitucionalidade, transitado em julgado em 03/02/2024 - ADI Nº 3001309-05.2023.8.26.0000).

Parágrafo Único – Serão definidos em Decreto de regulamentação, a ser expedido no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de vigência desta Lei, as formas de fiscalização, bem como as sanções e penalidades a serem aplicadas, em caso de desobediência dos limites de intensidade de sons e ruídos estabelecidos no inciso V deste artigo.

 

 

Capítulo III

Das Normas para Atividades Temporárias

 

Art. 11 - As manifestações públicas de caráter artístico, cultural, cívico, religioso, sócio- econômico ou eleitoral, deverão comunicar previamente sua realização, de forma a permitir a orientação por parte do órgão de controle ambiental quanto ao local, horário e limites de Intensidade do ruído a ser emitido durante a realização do evento.

 

Parágrafo único - A Licença Ambiental será expedida, satisfeitas as exigências efetuadas, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas à realização do evento.

 

Art. 12 - Por ocasião da realização de festividades culturais de caráter nacional, como o Carnaval e o Ano Novo não se aplicarão os dispositivos desta Lei.

 

Parágrafo único - Não se enquadram no disposto do "caput" deste artigo os bailes e eventos vinculados às referidas festividades, realizados em salões e estabelecimentos determinados para tal finalidade, que deverão atender aos padrões e normas definidos por esta Lei.

 

Art. 13 - Para realização dos ensaios preparatórios para o Carnaval, serão definidas áreas próximas às respectivas comunidades, de modo a minimizar os incômodos gerados pela emissão de ruído pelos instrumentos de percussão das agremiações, e estabelecer os horários de funcionamento até as 00:00h.

 

Parágrafo único - As áreas a serem destinadas aos ensaios serão definidas em consenso entre as agremiações e o Poder Executivo Municipal, quando houver necessidade de alteração dos locais comumente utilizados para os ensaios preparatórios.

 

Art. 14 - As manifestações culturais e artísticas a serem realizadas no Município deverão ser comunicadas com antecedência mínima de 5 dias úteis onde os órgãos municipais competentes, neste período, deverão manifestar-se após parecer dos órgãos de controle ambiental, de trânsito e de saúde - quando couber, respeitadas as demais disposições legais pertinentes ao assunto e o disposto no artigo 11 desta Lei.

 

Art. 15 - As manifestações políticas ou eleitorais, tais como comícios e propagandas de candidatos por meio de equipamentos sonoros, deverão obter autorização prévia para utilização de espaços públicos, com análise técnica a ser realizada pelo órgão municipal de controle ambiental quanto ao local, horário e limites de intensidade do ruído permitidos durante a realização do evento, sem prejuízo das demais normas definidas em legislação pertinente.

 

 

Art. 16 - O nível de ruído produzido por máquinas e aparelhos utilizados na construção civil devidamente licenciados, deverão atender aos limites máximos estabelecidos na Tabela II, parte integrante desta Lei.

 

§ 1º - As atividades relacionadas à construção civil passíveis de confinamento, deverão promovê-lo de forma a atender aos padrões e objetivos desta Lei, sob pena de aplicação das sanções previstas.

 

§ 2º - Excetuam-se destas restrições as obras e serviços considerados de emergência, que estejam sendo executados para minimizar os efeitos de acidentes graves ou que apresentem riscos à segurança, saúde ou bem-estar da população, incluindo-se os serviços de restabelecimento do fornecimento e abastecimento da população, tais como energia elétrica, água, esgoto, gás, telefone, sistema viário, entre outros.

 

Capítulo IV

Das Sanções e Penalidades

 

Art. 17 -Para aplicação das normas e padrões definidos por esta Lei, os técnicos do órgão municipal de controle ambiental, no exercício da ação fiscalizadora, terão a entrada franqueada nas dependências das fontes poluidoras existentes ou a se instalarem no município, onde poderão permanecer pelo tempo que for necessário ao cumprimento de suas funções.

 

Parágrafo Único -Nos casos de embargo ou impedimento à ação fiscalizadora, os técnicos do órgão municipal de controle ambiental poderão requisitar o apoio das autoridades policiais para execução de suas funções.

 

Art.18 - As pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado que infringirem quaisquer dos dispositivos, normas ou regulamentos desta Lei, ficam sujeitos às seguintes penalidades, independente da obrigação de cessar a transgressão e da aplicação de outras sanções previstas nas legislações federal e estadual, na seguinte ordem:

 

I - Notificação por escrito;

II -Multa simples ou diária;

III -Embargo da obra;

IV -Interdição parcial ou total do estabelecimento ou atividade;

V -Cassação imediata do Alvará de Licença de Instalação e de Funcionamento do estabelecimento;

VI- Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.

VII – Apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizada na infração. Inciso acrescido pela Lei Municipal nº 4.063/2021

 

§ 1º - As sanções e penalidades previstas nos incisos III; IV; V e VI poderão ser suspensas quando o infrator se obrigar a adotar medidas eficazes para cessar e corrigir a emissão de ruído, através de assinatura de Termo de Compromisso de Adequação Ambiental a ser emitida pelo Poder Público, através do órgão municipal de controle ambiental.

 

§ 2º - Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ser reduzida a, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do valor original.

 

§ 2º - Cumpridas às obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ser reduzida em até 20% (vinte por cento) do valor original, desde que não for reincidente. Redação dada pela Lei Municipal nº 4.063/2021

 

Art. 19 - Para efeito de aplicação das penalidades previstas nesta Lei, as infrações serão classificadas como Leves, Graves e Gravíssimas, conforme Tabela III, parte integrante desta Lei, assim definidas:

 

I - LEVES: aquelas em que o infrator seja beneficiado por condições ou circunstancias atenuantes;

II - GRAVES: aquelas em que for verificada circunstância agravante;

III - GRAVÍSSIMAS: aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes ou a reincidência.

 

Parágrafo Único – Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades previstas no artigo 23. Parágrafo acrescido pela Lei Municipal nº 4.063/2021

 

Art. 20 - Para imposição das penalidades e da graduação de multa, o técnico do órgão municipal de controle ambiental observará:

 

I - As circunstâncias atenuantes e agravantes;

II - A gravidade do fato, tendo em vista suas conseqüências à salubridade ambiental;

III - A natureza da infração e suas consequências;

IV - O porte do empreendimento;

V -  Os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais.

 

Art. 21 - São circunstâncias atenuantes:

 

I - Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;

II - Arrependimento eficaz do infrator, manifestada pela espontânea reparação do dano causado, ou limitação significativa do ruído emitido;

III - Ser o infrator primário e a infração cometida de natureza leve.

 

Art. 22 -São circunstâncias agravantes:

 

I - Ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;

II - Ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;

III – Ter o infrator deixado de cumprir as exigências técnicas no prazo estabelecido pelo órgão fiscalizador; Inciso acrescido pela Lei Municipal nº 4.063/2021

IV – Opuser embaraço a ação fiscalizadora. Inciso acrescido pela Lei Municipal nº 4.063/2021

 

§ 1º - A reincidência verifica-se quando o agente infrator comete nova infração do mesmo tipo.

 

§ 2º - No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou pela omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração.

 

Art. 23 - A penalidade a ser convertida em multa consiste no pagamento dos referidos valores:

 

I - Infrações LEVES: 100 (cem) UFD.

II - Infrações GRAVES: 400 (quatrocentas) UFD:

III - Infrações GRAVíSSIMAS: 1.000 (mil) UFD.

 

I – Infrações LEVES: 100 (cem) UFD; Redação dada pela Lei Municipal nº 4.063/2021

II – Infrações GRAVES: 1.000 (mil) UFD; Redação dada pela Lei Municipal nº 4.063/2021

III – Infrações GRAVÍSSIMAS: 2.000 (duas mil) UFD. Redação dada pela Lei Municipal nº 4.063/2021

 

Art. 24 - A receita da aplicação das penalidades será revertida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMMA, devendo ser utilizada conforme disposto na legislação pertinente ao Fundo.

Art. 24 - A receita da aplicação das penalidades será revertida: (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.167/2011).

 I - ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMMA, quando se tratar de questões de meio ambiente; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.167/2011).

II - ao Fundo Municipal para a Segurança Pública, quando advindas da fiscalização de sons e ruídos em veículos de qualquer natureza, e aplicados em ações de prevenção à violência e à criminalidade. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.167/2011).

Art. 25  - Compete ao órgão municipal de controle ambiental, através de seus técnicos:

 

I - A fiscalização e o exercício do poder de controle das fontes de poluição sonora;

II -  A aplicação das sanções e penalidades previstas nesta Lei;

III – Exercício do poder de polícia administrativa, embasado no disposto na legislação civil e administrativa pertinente;

IV – A emissão de Licença Ambiental como parte integrante do Alvará de Instalação e Funcionamento;

V -Organizar programas de educação, conscientização e esclarecimento da população a respeito:

a) causas, efeitos e métodos de minimização e controle das fontes de emissão de sons e ruídos;

b) esclarecimentos sobre as ações proibitivas e controladoras desta Lei.

 

Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, devendo os órgãos municipais competentes, neste período, promover o atendimento ao disposto no inciso IV do Artigo 25 desta Lei, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 25 de junho de 2.002.

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo à Lei nº 2.135, de 25 de junho de 2.002           

 

 

 

 

TABELA I

Limites Máximos Permissíveis de Ruídos

 

 

ZONAS DE RESTRIÇÃO	DIURNO	VESPERTINO	NOTURNO
Z1	55 dB(A)	50 dB(A)	45 dB(A)
Z2	60 dB(A)	55 dB(A)	50 dB(A)
Z3	65 dB(A)	60 dB(A)	55 dB(A)
Z4	70 dB(A)	65 dB(A)	60 dB(A)

 

 

TABELA II

Serviços de Construção Civil

 

A T I V I D A D E	NÍVEIS DE RUÍDO
Atividades não confináveis	90 dB(A) para qualquer zona, permitido somente para o horário DIURNO
Atividades passíveis de confinamento	Limite da Zona constante na Tabela I, acrescido de 5 dB(A) nos dias úteis em horário DIURNO.   Limite da  Zona constante na Tabela I para os horários vespertino e noturno nos dias úteis e qualquer horário nos finais de semana e feriados.

 

 

TABELA III

 

 

CLASSIFICAÇÃO	NÍVEIS DE RUÍDO
LEVE	I – Até 10 dB(dez  decibéis) acima do limite II – Atividade desenvolvida sem licença
GRAVE	De 10 dB (dez decibéis) a 30 dB (trinta decibéis) acima do limite I - De 10 dB (dez decibéis) a 30 dB (trinta decibéis) acima do limite. Redação dada pela Lei Municipal nº 4.251/2022 II - Veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante, constatada adulteração proposital no equipamento de descarga ou silenciador de motor de explosão. Redação dada pela Lei Municipal nº 4.251/2022
GRAVÍSSIMA	Mais de 30 dB (trinta decibéis) acima do limite