LEI MUNICIPAL Nº 4.063, DE 20 DE MAIO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 026/2021)

Autoria: Ver. Josa Queiroz

Data de publicação: 22 de maio de 2021.

 

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.135, de 25 de junho de 2002, que disciplina o controle da emissão de sons e ruídos urbanos e a proteção do bem-estar e do sossego público no Município, fixando níveis e padrões por zonas de restrição de ruído, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.135, de 25 de Junho de 2002, e acrescidos a alínea “e” ao inciso VIII, e o inciso XVI, com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Para efeito de aplicação desta lei, consideram-se as seguintes definições:

VIII. ..................................................................................................................................

[...]

e) ponha em perigo ou prejudique a saúde de seres humanos ou animais.

[...]

XVI. FONTE MÓVEL DE EMISSÃO SONORA: qualquer veículo em que se instale equipamento de som ou de amplificação sonoro.”

 

Art. 2º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.135, de 25 de Junho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - ...........................................................................................................................

Parágrafo Único – Conforme normas da ABNT 10.151 de 2019, fica estabelecido se o dia seguinte for domingo ou feriado o término noturno não deve ser antes das 09:00 horas.”

 

Art. 3º - Fica acrescido o inciso VII e alterado o § 2º do artigo 18 da Lei Municipal nº 2.135, de 25 de Junho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18 - ..........................................................................................................................

[...]

VII – Apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizada na infração.

[...]

§ 2º - Cumpridas às obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ser reduzida em até 20% (vinte por cento) do valor original, desde que não for reincidente.”

 

Art. 4º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 19 da Lei Municipal nº 2.135, de 25 de Junho de 2002, com a seguinte redação:

 

“Art. 19 - ..........................................................................................................................

Parágrafo Único – Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades previstas no artigo 23.”

 

Art. 5º - Ficam acrescidos os incisos III e IV ao artigo 22 da Lei Municipal nº 2.135, de 25 de Junho de 2002, com a seguinte redação:

 

“Art. 22 - ..........................................................................................................................

[...]

III – Ter o infrator deixado de cumprir as exigências técnicas no prazo estabelecido pelo órgão fiscalizador;

IV – Opuser embaraço a ação fiscalizadora.”

 

Art. 6º - Ficam alterados os incisos I, II e III do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.135, de 25 de Junho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 23 - ..........................................................................................................................

I – Infrações LEVES: 100 (cem) UFD;

II – Infrações GRAVES: 1.000 (mil) UFD;

III – Infrações GRAVÍSSIMAS: 2.000 (duas mil) UFD.”

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 20 de maio de 2021.

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal