LEI MUNICIPAL Nº 4.251, DE 23 DE MAIO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 041/2022)

Autoria: Ver. Cícero Antônio da Silva (Cicinho).

Data de publicação: 03 de junho de 2022.

 

 

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.135, de 25 de junho de 2002, que disciplina o controle da emissão de sons e ruídos urbanos e a proteção do bem-estar e do sossego público no Município, fixando níveis e padrões por zonas de restrição de ruído, e dá outras providências.

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica criado o inciso V do § 1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.135, de 25 de junho de 2002, com a seguinte redação:

 

“Art. 6º - ..........................................................................................................

§ 1º - .................................................................................................................

I - .....................................................................................................................

II - ....................................................................................................................

III - ..................................................................................................................

IV - ...................................................................................................................

V - Incluem-se os ruídos decorrentes de veículos com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante, aplicando-se multa por infração grave, prevista no artigo 23, inciso II, desta Lei, quando constatada adulteração proposital no equipamento de descarga ou silenciador de motor de explosão.

§ 2º - .................................................................................................................

§ 3º - ..............................................................................................................”.

 

 

ARTIGO 2º - Fica alterada a Tabela III (quanto à Classificação Grave) do Anexo da Lei Municipal nº 2.135, de 25 de junho de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

 

 

TABELA III 

 

 

 

ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 23 de maio de 2022.

 

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal