LEI MUNICIPAL Nº 3.167, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

(PROJETO DE LEI N° 095/2011)

(nº  071/2011, na origem)

Data de publicação: 18 de novembro de 2011

 

 

ALTERA dispositivos da Lei Municipal nº 2.135, de 25 de junho de 2002, alterada pela Lei Municipal nº 2.263, de 08 de setembro de 2003, que disciplina o controle da emissão de sons e ruídos urbanos e a proteção do bem- estar e do sossego público no Município, fixando níveis e padrões por zonas de restrição de ruídos, e dá outras providências.

 

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona  e promulga a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º -  O artigo 6º da Lei Municipal nº 2.135, de 25 de junho de 2002, alterada pela Lei Municipal nº 2.263, de 08 de setembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 6º - A emissão de ruídos ou sons por veículos automotores deverá obedecer aos padrões e níveis de decibéis descritos na tabela I da presente Lei.

 

§ 1º - A aplicação das penalidades ao infrator, motorista ou responsável pelo veículo, que ultrapassar os limites previstos na Tabela I, será precedida da devida autuação, a ser lavrada pelo agente público de fiscalização ou Guarda Civil Municipal de Diadema e incorrerá, ainda, na apreensão do equipamento de som e/ou fonte geradora ou do veículo.

 

I – Aos infratores do presente artigo serão aplicadas as multas previstas no Artigo 23 da presente Lei;

II - Nas atividades de fiscalização concernentes a presente Lei, a Secretaria de Defesa Social poderá solicitar o apoio da autoridade policial competente, quando houver necessidade;

III – Os equipamentos de som e/ou fonte geradora de ruído, apreendidos na forma da presente lei, serão recolhidos ao depósito municipal e nele permanecerão até a sua restituição ao proprietário, que somente se dará mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação municipal;

IV – O preço público em função da remoção e estadia, conforme inciso anterior, será definido em decreto municipal.

§ 2º..................................................................

§ 3º .................................................................

 

Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 24 da Lei Municipal nº 2.135, de 25 de junho de 2002, alterada pela Lei Municipal nº 2.263, de 08 de setembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 24 - A receita da aplicação das penalidades será revertida:

 

I - ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMMA, quando se tratar de questões de meio ambiente;

II - ao Fundo Municipal para a Segurança Pública, quando advindas da fiscalização de sons e ruídos em veículos de qualquer natureza, e aplicados em ações de prevenção à violência e à criminalidade.

 

Art. 3º - Esta Lei será regulamentada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 17 de novembro de 2011

 

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal.