LEI MUNICIPAL Nº 2.285, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003

(PROJETO DE LEI Nº 050/2003)

Autores: Vereador José Antonio da Silva e Outros

 

 

 

 

Institui o Programa Permanente de Educação Alimentar.

 

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

ARTIGO 1º - O Executivo Municipal poderá criar o Programa Permanente de Educação Alimentar.

 

PARÁGRAFO 1º - Para os fins desta Lei, entende-se como educação alimentar o conjunto de atividades de comunicação implementado para divulgar informações relativas à nutrição, com aproveitamento integral do alimento, garantindo assim a mudança de conhecimentos, atitudes e práticas alimentares que concorram efetivamente para uma postura nutricional consciente e conducente à saúde.     

 

ARTIGO 1º - O Executivo Municipal deverá criar, no âmbito do Município de Diadema, o Programa Permanente de Educação Alimentar, entendendo-se este como o conjunto de atividades de comunicação implementado para divulgar informações relativas às propriedades dos diversos alimentos, da higiene alimentar e dos princípios da alimentação saudável. Redação dada pela Lei Municipal nº 3.521/2015

 

PARÁGRAFO 1º - São objetivos do Programa Permanente de Educação Alimentar, entre outros: Redação dada pela Lei Municipal nº 3.521/2015

 

I – Informar quanto ao aproveitamento integral do alimento;

 

II – Conscientizar quanto à necessária redução do desperdício de alimentos;

 

III – Informar quanto às melhores atitudes e práticas alimentares que concorram efetivamente para uma postura nutricional consciente e condizente à saúde, objetivando, principalmente, a prevenção de várias doenças, em especial, a diabetes e a obesidade infantil.

 

PARÁGRAFO 2º - Para consecução do disposto na presente Lei, poderá a Prefeitura Municipal celebrar termos de convênio ou cooperação com entidades da sociedade civil.

 

ARTIGO 2º - O Programa Permanente de Educação Alimentar será desenvolvido pela  Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, através da Divisão de Abastecimento, em conjunto com a Secretaria da Saúde, da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria do Governo (Departamento de Ação Social e Cidadania).

 

ARTIGO 3º - O Executivo deverá regulamentar a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                                      Diadema, 25 de novembro de 2.003.

 

(a) JOSE DE FILIPPI JUNIOR

          Prefeito Municipal.