LEI MUNICIPAL Nº 3.521, DE 13 DE MAIO DE 2015

 (PROJETO DE LEI Nº 018/2015)

Autoria: Ver. João Gomes

Data de Publicação: 23 de maio de 2015.

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.285, de 25 de novembro de 2003, que instituiu o Programa Permanente de Educação Alimentar.

 

 

SILVANA GUARNIERI,  Prefeita do Município de Diadema em Exercício, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - O “caput” e o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.285, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 1º - O Executivo Municipal deverá criar, no âmbito do Município de Diadema, o Programa Permanente de Educação Alimentar, entendendo-se este como o conjunto de atividades de comunicação implementado para divulgar informações relativas às propriedades dos diversos alimentos, da higiene alimentar e dos princípios da alimentação saudável.

 

PARÁGRAFO 1º - São objetivos do Programa Permanente de Educação Alimentar, entre outros:

 

I – Informar quanto ao aproveitamento integral do alimento;

II – Conscientizar quanto à necessária redução do desperdício de alimentos;

III – Informar quanto às melhores atitudes e práticas alimentares que concorram efetivamente para uma postura nutricional consciente e condizente à saúde, objetivando, principalmente, a prevenção de várias doenças, em especial, a diabetes e a obesidade infantil.

.........................................................................................................................................”

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 13 de maio de 2015.

 

 

 

(aa.) SILVANA GUARNIERI

Prefeita Municipal em exercício.