LEI MUNICIPAL Nº 2.419, DE 19 DE JULHO DE 2005

(PROJETO DE LEI Nº  042/2005)

Autor: Vereador Lauro Michels Sobrinho

 

 

Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 11 de outubro, instituído “Dia Mundial de Combate à Obesidade”.

 

ARTIGO 2º - A Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil terá por objetivo orientar a população de Diadema, através de procedimentos informativos e educativos, acerca dos males provocados pela obesidade infantil, suas causas, conseqüências, e formas de evitá-la ou tratá-la. 

 

ARTIGO 2º - A Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil consistirá: Redação dada pela Lei Municipal nº 4.354/2023

I - na promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações, de forma intersetorial, que efetivem no Município o direito humano universal à alimentação e nutrição adequadas;

II - no combate à obesidade e sobrepeso infantil na rede escolar;

III - em campanha de conscientização de docentes e discentes das escolas da rede pública municipal, além dos pais e responsáveis, sobre a obesidade infantil, suas causas, consequência e prevenção;

IV - na promoção da alimentação saudável no âmbito das escolas;

V - na disponibilização de recursos humanos e materiais para diagnósticos e tratamento da obesidade infantil;

VI - na promoção de ações de prevenção de distúrbios nutricionais;

VII - no incentivo à população a práticas alimentares e estilos de vida saudável;

VIII - na promoção de campanhas de conscientização, que ofereçam informações básicas sobre alimentação adequada, bem como de estímulo ao aleitamento materno, como forma de prevenir tanto a obesidade quanto a desnutrição na primeira infância.

 

 

ARTIGO 3º - A Semana Municipal de Combate e Prevenção á Obesidade Infantil será comemorada com destaque e amplamente divulgada, devendo a Prefeitura Municipal de Diadema, através das Secretarias de Educação, de Cultura e de Saúde, estabelecer e organizar calendários de atividades a serem desenvolvidas durante a Semana ora instituída.

 

ARTIGO 4º - Membros da Sociedade Brasileira de Pediatria, nutricionistas, membros da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade (ABESO), bem como pessoas com conhecimentos específicos em áreas concernentes à questão da obesidade, poderão ser convidadas a participar da definição dos procedimentos informativos e educativos e da organização dos eventos relacionados à Semana.

 

ARTIGO 5º - A Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil será incluída no calendário oficial do Município.

 

ARTIGO 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                               Diadema, 19 de julho de 2.005.

 

 

(aa.) JOSE DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal.