LEI MUNICIPAL Nº 4.354, DE 06 DE MARÇO DE 2023

(PROJETO DE LEI Nº 123/2022)

Autor: Ver. Edval Tenório Lopes (Edval da Farmácia)

Data de publicação: 14 de março de 2023.

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.419, de 19 de julho de 2005, que institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil, e dá outras providências.

 

PATRÍCIA FERREIRA, Prefeita em Exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.419, de 19 de julho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - A Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil consistirá:

I - na promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações, de forma intersetorial, que efetivem no Município o direito humano universal à alimentação e nutrição adequadas;

II - no combate à obesidade e sobrepeso infantil na rede escolar;

III - em campanha de conscientização de docentes e discentes das escolas da rede pública municipal, além dos pais e responsáveis, sobre a obesidade infantil, suas causas, consequência e prevenção;

IV - na promoção da alimentação saudável no âmbito das escolas;

V - na disponibilização de recursos humanos e materiais para diagnósticos e tratamento da obesidade infantil;

VI - na promoção de ações de prevenção de distúrbios nutricionais;

VII - no incentivo à população a práticas alimentares e estilos de vida saudável;

VIII - na promoção de campanhas de conscientização, que ofereçam informações básicas sobre alimentação adequada, bem como de estímulo ao aleitamento materno, como forma de prevenir tanto a obesidade quanto a desnutrição na primeira infância.”

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 06 de março de 2023.

 

 

 

(aa.) PATRÍCIA FERREIRA

Prefeita em Exercício