LEI MUNICIPAL Nº 2.437, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005

(PROJETO DE LEI Nº 078/2005)

Autor: Vereador José Francisco Dourado

 

 

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.368, de 15 de dezembro de 2.004, que dispôs sobre o parcelamento de débitos decorrentes de multas de trânsito, taxas decorrentes da apreensão de veículos e deu outras providências.

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

 

 

 

ARTIGO 1º - O inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.368, de 15 de dezembro de 2.004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 1º - ...............................................................................................................

 

.......................................................................................................................................

 

III – O vencimento da última parcela não poderá ultrapassar o mês imediatamente anterior ao do licenciamento veicular do ano subseqüente ao do pedido de parcelamento, de acordo com o dígito final da placa do veículo;

 

.....................................................................................................................................”

 

ARTIGO 2º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.368, de 15 de dezembro de 2.004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

“ARTIGO 3º - A solicitação do parcelamento deverá ser feito pelo proprietário ou mediante procuração outorgada especialmente para tanto, dirigida ao Departamento de Trânsito de Diadema – ST”.

 

 

ARTIGO 3º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 2.368, de 15 de dezembro de 2.004 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 7º - O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas implicará no imediato cancelamento do benefício e conseqüente vencimento antecipado da dívida, possibilitando a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis”.

 

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                               Diadema, 26 de setembro de 2.005.

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal