LEI MUNICIPAL Nº 2.473, DE 10 DE JANEIRO DE 2006

(PROJETO DE LEI N° 125/2005)

Autora: Mesa da Câmara Municipal

 

Dispõe sobre a criação de Unidade Administrativa, Cargo e Funções Gratificadas.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Diadema:

 

“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos dos arts. 48 e 51, inciso IV da Constituição Federal, modificados pelos arts. 7º e 9º da E. Constitucional nº 19/98, a seguinte LEI”:

 

 

ARTIGO 1º - Fica criado e adicionado no Organograma da Secretaria de Administração e Finanças da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Diadema, constante do Anexo IV, da Resolução n° 007/96, de 15/03/1.996, o Serviço de Som e Vídeo, que ficará subordinado à Divisão de Informática, Apoio Operacional e Telefonia.

 

ARTIGO 2º - Fica criado e adicionado ao Anexo V, da Resolução n° 007/96, de 15/03/1.996, o cargo de provimento em Comissão, de Chefe do Serviço de Som e Vídeo.

 

ARTIGO 3º - Para os respectivos Serviços Técnicos, ficam criadas 04 (quatro) Funções Gratificadas e adicionadas ao Anexo VIII, da Resolução n° 007/96, de 15/03/1.996, lotadas na Secretaria de Administração e Finanças.

 

ARTIGO 4º - As atribuições do cargo, assim como das funções criadas por esta lei, serão estabelecidas por Ato da Mesa.

 

ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

ARTIGO 7º -  Revogam-se as disposições em contrário .

 

 

Diadema, 10 de janeiro de 2006.

 

 

 

(aa.) Ver. MARCO ANTÔNIO ERNANDEZ

Presidente

 

 

 

 

 

(aa.) ROBERTO VIOLA

Secr. Ass. Jurídico-Legislativos.