LEI MUNICIPAL Nº 2.501, DE 10 DE MAIO DE 2006

(PROJETO DE LEI Nº 012/2006)

Autora: Vereadora Maria Regina Gonçalves

 

 

 

Dispõe sobre a adoção de medidas para o atendimento da mulher como beneficiária da Política Pública de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências.

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - A Política Pública de Habitação de Interesse Social adotará medidas afirmativas que viabilizem a capacitação de mão-de-obra feminina, permitindo a inserção da mulher em processos de auto-gestão e de organização comunitária.

 

ARTIGO 2º - Os programas de habitação de interesse social implementados com recursos próprios, ou qualquer outra fonte de recursos geridos pela Municipalidade, incluirão a mulher entre suas prioridades de atendimento para os empreendimentos e financiamentos habitacionais.

 

ARTIGO 3º - Os contratos, convênios e outras formas de parceria entre o Poder Público Municipal e os beneficiários finais dos programas de habitação de interesse social deverão ser firmados, preferencialmente, em nome da mulher.  (Artigo revogado pela Lei Municipal nº 2.595/2006)

 

ARTIGO 4º - Os programas de habitação de interesse social deverão prever o atendimento especial às mulheres vítimas de violência, idosas, portadoras de deficiência, portadoras do vírus HIV e arrimos de família, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 1.357/94 e as diretrizes gerais da política habitacional do Município.

 

ARTIGO 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

ARTIGO 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                   Diadema,10 de maio de 2.006.

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal.