LEI MUNICIPAL Nº 2.510, DE 31 DE MAIO DE 2006

(PROJETO DE LEI N° 009/2006)

(Nº 001/2006, NA ORIGEM)

 

 

 

 

 

DISPÕE sobre a alteração do Anexo II, da Lei n° 2.336, de 22 de junho de 2004.

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

 

 

Art. 1º - Fica alterado o Anexo II, da Lei n° 2.336, de 22 de junho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

 

Anexo II

 

 

 

REFERÊNCIA	ARTIGO	NATUREZA DA INFRAÇÃO	VALOR DA MULTA (UFD)
I	Art. 4º, § 2º, b	Transporte de resíduos não permitidos	200
II	Art. 4º, § 2º, c	Ausência de dispositivo de cobertura de carga.	100
III	Art. 4º, § 2º, d	Despejo de resíduos na via pública durante a carga ou transporte.	100
IV	Art. 4º, § 2º, e	Ausência de documento de Controle de Transporte de Resíduos.	50
V	Art. 4º, § 2º, f	Não fornecer comprovante de correta destinação.	100
VI	Art. 4º, § 3º	Não fornecer orientação aos usuários.	100
VII	Art. 4º, § 4º	Transportar resíduos sem licenciamento.	200
VIII	Art. 4º, § 4º	Uso de equipamentos em situação irregular (conservação, volume excessivo).	50
IX	Art. 7º, § 1º	Deposição de resíduos em locais não autorizados.	200
X	Art. 7º, § 3º	Recepção de resíduos não permitidos.	200
XI	Art. 7º, § 4º	Recepção de resíduos de transportadores sem licença atualizada.	50
XII	Art.8º, § 2º	Utilização de resíduos não triados em aterros.	50
XIII	Art. 8º, § 3º	Aceitação de resíduos provenientes de outros municípios.	50
XIV	Art. 8º, § 4º	Realização de movimento de terra sem alvará.	100
XV	Art. 11, § 1º	Deposição de resíduos proibidos em caçambas metálicas estacionárias.	200
XVI	Art. 11, § 2º	Desrespeito do limite de volume de caçamba estacionária.	50
XVII	Art. 11, § 3º	Uso de transportadores não licenciados.	200

 

 

1. Os valores acima serão atualizados de acordo com a legislação pertinente.
2. A tabela não inclui multas e penalidades decorrentes de infrações ao Código Brasileiro de Trânsito (Lei Federal nº 9.503, de 23/09/97), em especial em relação aos seus artigos 245 e 246.
3. A tabela não inclui multas e penalidades decorrentes de infrações à Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12/02/98).

 

 

 

 

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

Diadema, 31 de maio de 2006.

 

 

(aa.) JOSE DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal.