LEI MUNICIPAL Nº 2.550, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006

(PROJETO DE LEI Nº 074/2006)

( nº 044/2006, na origem)

 

 

 

ALTERA a Lei Municipal nº 2.040, de 11 de julho de 2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança.

 

 

 

JOEL FONSECA COSTA, Prefeito, em exercício, do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

 

 

Art. 1º -  Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 2.040, de 11 de julho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º -  O Conselho será composto pelos seguintes membros:

 

I – Representando o Poder Executivo Municipal, na condição de titulares:

a)      o Secretário de Assistência Social e Cidadania;

b)      o Secretário de Defesa Social;

c)      o Secretário de Habitação;

d)      o Secretário de Transportes;

e)      um servidor da Secretaria de Saúde, lotado no Departamento de Atenção Hospitalar Urgência e Emergência 24 horas;

f)        um servidor da Secretaria de Educação, lotado no Centro de Referência à Juventude – CRJ.

 

Parágrafo Único -  Para cada titular representando o Poder Executivo Municipal deverá ser indicado um suplente das respectivas Secretarias.

 

II – Representando o Poder Legislativo Municipal:

a)      um membro indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Diadema, na condição de titular e um assessor jurídico, na condição de suplente.

 

III – Representando a Organização da Polícia Civil no Município:

a)      dois delegados da Polícia Civil indicados pelo Delegado Seccional da Polícia Civil em Diadema, sendo um titular e um suplente.

 

IV – Representando a Organização Policial  Militar no Município:

a)      dois oficiais indicados pelo Comandante do 24º Batalhão da Polícia Militar Metropolitana, sendo um titular e um suplente.

 

V – Representando a Organização do Corpo de Bombeiros no Município:

a)      dois oficiais indicados pelo Comandante do 8º Grupamento do Corpo de Bombeiros, sendo um titular e um suplente.

 

VI – Representando a Secretaria de Assuntos Penitenciários do Estado de São Paulo:

a)      dois servidores lotados na Diretoria Administrativa do Centro de Detenção Provisória Unidade no Município, sendo um titular e um suplente.

VII – Representando a Secretaria Estadual de Educação:

a)      dois servidores lotados na Diretoria de Ensino no Município, sendo um titular e um suplente.

 

VIII – Representando a Sociedade Civil:

a)      dois membros integrante da Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP, Subsecção Diadema, indicado pelo respectivo Presidente, sendo um titular e um suplente;

b)      um Diretor, na condição de titular, e um membro da Administração, como suplente, da Associação Empresarial de Diadema (ACE);

c)      um Diretor, na condição de titular, e um membro da Administração, como suplente, do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) – Diretoria Regional de Diadema;

d)      dois membros, sendo um titular e um suplente, do Sindicato dos Trabalhadores com base territorial em Diadema;

e)      dois Diretores, sendo um titular e um suplente, da Diretoria Executiva de um dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEG´s em atividade no Município;

f)        dois membros, sendo um titular e um suplente, da Igreja Católica no Município de Diadema;

g)      dois membros da Executiva, sendo um titular e um suplente, dos pastores evangélicos de Diadema;

h)      dois membros, sendo um titular e um suplente, das religiões Afro-Brasileiras em Diadema” (NR).

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 22 de setembro de 2006.

 

(aa.) JOEL FONSECA COSTA

Prefeito do Município em exercício.